ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022
LEI MUNICIPAL Nº 493/2022
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA: “RUA WILSON ALVES MOREIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Wilson Alves Moreira o Logradouro com início na Rua Liberdade até terreno de Inimar Quirino da Costa, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO LEGISLATIVO 32/2022
O Projeto de Lei em comento objetiva denominar de Rua Wilson Alves Moreira, a via localizada na Comunidade do Onça, neste município.
Ao denominar referida via, a mesma será considerada espaço público, garantindo o direito de ir e vir das pessoas, conforme determina a Constituição Federal em vigor, na qual a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe:
"É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
Para tanto é necessário haver um sistema viário adequado às necessidades da população, segundo palavras de Silva, (2006, p. 183) é “o meio pelo qual se realiza o direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção, direito de ir e vir e também de ficar (estacionar, parar), assegurado na Constituição Federal de 1988”.
De igual maneira vem atender as regras contidas na Lei Municipal que assim dispõe:
Art. 1º A denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais seguirá o disposto na presente Lei.
Parágrafo Único - Entende-se por vias, logradouros públicos e próprios municipais os espaços livres, inalienáveis, destinados à circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecidos pela municipalidade, que lhes dá denominação oficial, como avenidas, ruas, estradas municipais, travessas, becos, servidões, viadutos, pontes, passarelas, parques, praças, largos e jardins, bem como os estabelecimentos de ensino e de saúde, entre outros prédios públicos.
Art. 2º Na denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Em caso de nome de pessoas:
A pessoa deverá ter, quando em vida, se distinguido em virtude de relevantes serviços prestados;
Jequitibá, 27 de setembro de 2022
SANCIONADA EM:28/SETEMBRO /2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:9CD2B59D