ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.873, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea "k" no item I do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

I - (...)

(...)

k) Associação Comercial Futebol Clube de Curvelo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 11 de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9CD6F190