ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 520/2023
LEI Nº 520/2023
Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal de São José do Mantimento, autorizado a incluir destinação de recursos e elemento de despesa no orçamento vigente.
Parágrafo Único - A inclusão de elemento de despesa somente será permitida se o mesmo existir na ação onde desejar incluir nova destinação de recursos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 03 de julho de 2023
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:9CE30AA8