ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2136 |
Conservação de Prédios Escolares |
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3.3.90.47.00 - 852 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
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1.01.00 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25% |
R$ 1.500,00 |
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.47.00 - 922 |
Obrigações Tributárias e contributivas |
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1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% |
R$ 400,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2133 |
Gestão Política Educacional do Município |
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3.3.90.14.00-834 |
Diárias - Pessoal Civil |
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1.01.00 - Recursos Próprios - Educação mínimo 25% |
R$ 1.500,00 |
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00 - 921 |
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1.19.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Outras Desp. 40% |
R$ 400,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9CEB65EC