ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N.º 011 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA”

 

O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Prata/MG estabelecidos no Anexo II, Tabelas I, II - Cargos da Gestão da Saúde da Lei Complementar n°02/2014, de 25 de fevereiro de 2014:

 

TABELA I - CARGOS DA GESTÃO ADMINISTRATIVO

 

Cargo

Nº. Vagas Existentes

Nº. Vagas Novas

Nº. Vagas Total

Nutricionista

5

1

6

 

TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE

 

Cargo

Nº. Vagas Existentes

Nº. Vagas Novas

Nº. Vagas Total

Técnico em Enfermagem

70

12

82

 

Art. 2º Fica criado o cargo no quadro de servidores do Município,Enfermeiro II no total de 05 (cinco) vagas que passam a fazer parte dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA nos seguintes termos:

TABELA II - CARGOS DA GESTÃO DA SAÚDE

 

DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Cargos

Nº Cargos Novos

Nº Cargos Total

VALOR INICIAL

Enfermeiro II

40

 

05

05

R$ 7.438,24

 

Art. 3º Fica criada as atribuições do Cargo de Enfermeiro II a que passa a fazer parte do Anexo III da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA nos seguintes termos:

CARGO: Enfermeiro II

REQUISITO: Conclusão de Curso Superior de acordo com a denominação do Cargo e Registro no respectivo Conselho Regional

HABILITAÇÃO ESPECÍFICA: Conclusão do Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.

ATRIBUIÇÕES: Executar a supervisão e coordenação da equipe de auxiliares de enfermagem, avaliando os serviços prestados; Desenvolver treinamentos e reciclagem; Efetuar consultas de enfermagem como: avaliação das condições físicas e psíquicas do paciente, elaborando diagnóstico e tratamento dos casos evidenciados, verificando as dúvidas com o médico; Desenvolver o programa de saúde da mulher, fornecendo orientação sobre planejamento familiar, orientação das gestantes sobre os cuidados na gravidez, a importância do pré-natal, etc, Efetuar trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar; Executar programas de prevenção de doenças em adultos, identificação e controle de doenças, como diabetes e a hipertensão; Desenvolver programas com adolescentes, tais como: trabalho de integração familiar, educação sexual, prevenção de drogas, etc, Efetuar o controle de boletins de produtividade e quanto ao número de exames e consultas, avaliando a quantidade e qualidade de trabalho; Avaliar a qualidade técnica do serviço de enfermagem, orientando e supervisionando os trabalhos; Participar de reuniões de caráter administrativo e de reuniões de caráter técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados; Executar outras tarefas correlatas, que lhe forem atribuídas pelo superior imediato; Executar outras atividades correlatas que lhes foram atribuídas.

Art. 4º Fica incluído no artigo 06º, inciso II da Lei Complementar n° 02/2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA o cargo de Enfermeiro II, nos seguintes termos:

II - Gestão da Saúde:

40. Enfermeiro II

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas.

Art. 6º Caso não existam aprovados em certame para ingresso no serviço público, fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar a vaga ora acrescida, por tempo determinado, até realização do concurso público.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prata-MG, 18 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:9CEBF609