ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Organização da Sociedade Civil: OBRAS SOCIAIS PRO MORADIA.

 

Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse financeiro oriundo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas nº 29/2025, 66/2025, 88/2025, 103/2025, 119/2025, 137/2025, 153/2025, 181/2025, 197/2025, 222/2025 e 231/2025, destinado à execução do projeto “Construção de 14 Casas”, consistente na construção de 14 (quatorze) unidades habitacionais destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Muriaé, por meio da metodologia de mutirão assistido desenvolvida pela entidade no âmbito do Programa Pró-Moradia, com estimativa de atendimento de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) pessoas.

 

Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.

 

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé.

 

Muriaé, 12 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:9CFC144B