ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2016

LEI MUNICIPAL N° 2.943/2015 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões - MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte projeto de lei:

Art. 1º -0 Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 46.311.700,00(quarenta e seis milhões, trezentos e onze mil e setecentos reais).

§ 1 - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:

 

I Especificação

Valor

Receita Corrente

49.106.000,00

Receita Tributária

3.948.000,00

Receita de Contribuições

1.906.000,00

Receita Patrimonial

3.704.000,00

Receita de Serviços

207.500,00

Transferências Correntes

35.715.000,00

Outras Receitas Correntes

283.500,00

Receitas de Contribuições

3.342.000,00

Deduções da Receita

(-) 4.885.800,00

Receitas de Capital

2.091.500,00

Alienação de Bens

1.000,00

Transferências de Capital

2.090.500,00

Total da Receita

46.311.700,00

 

§ 2 - A despesa desdobra-se em:

l - por Unidade Orçamentária:

 

Especificação

Valor

Câmara Municipal

1.999.000,00

Gabinete do Prefeito

426.310,00

Secretaria Municipal da Fazenda

3.207.781,00

Secretaria Administração Rec. Humanos

2.632.509,00

Procuradoria Geral do Município

115.000,00

Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

133.500,00

Secretaria de Saúde

10.877.880,00

Secretaria de Educação e Cultura

11.040136,00

Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

4.301.944,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES

ESTADO DE MINAS GERAIS

Praça 1.° de Junho, 103 - Centro - Fone (35) 3864-7222

 

Secretaria de Esporte e Lazer

213.118,00

Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria

94.454,00

Secretaria de Governo

4.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.423.064,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

461.004,00

Previper

9.382.000,00

Total da Despesa

46.311.700,00

 

II - por função de governo:

 

Especificação

I Valor

Legislativa

1.999.000,00

Judiciária

115.000,00

Administração

6.563.372,00

Segurança Pública

12.235,00

Assistência Social

1.419.064,00

Previdência Social

5.197.000,00

Saúde

10.877.880,00

Educação

10.722.071,00

Cultura

280.965,00

Urbanismo

1.969.937,00

Habitação

3.000,00

Saneamento

29.500,00

Agricultura

133.500,00

Industria

1.000,00

Comércio e Serviços

39.100,00

Energia

643.863,00

Transporte

393.057,00

Desporto e Lazer

7.000,00

Encargos Especiais

2.404.656,00

Reserva de Contingência

3.500.500,00

Total da Despesa

46.311.700,00

 

III - Por grupo de natureza:

 

| Especificação

Valor

I Despesas Correntes

43.914.448,30

Pessoal e Encargos Sociais

23.170.273,29

Pessoal e Encargo Sociais I.O

1.327.602,00

Juros e Encargos da Dívida

340.893,00

Juros e Encargos da Dívida I.O

2.578,00

Outras Despesas Correntes

12.380.581,29

Outras Despesas Correntes I.O

1.511.524,00

Despesas de Capital

 

Investimentos

2.372.930,00

Amortização da Dívida

1.248.271,42

Amortização da Dívida I.O

456.547,00

Reserva de Contingência ou Reserva RPPS I

3.500.500,00

Total da Despesa

46.311.700,00

 

"Art. 2o Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:

o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

o Prefeito:

utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1°, I, II, III e IV da Lei n° 4.320/64;

realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementam0 101/2000;

proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

Parágrafo único. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo."

Art. 3º Fica também autorizado o Poder Executivo a incluir elementos de despesas aos projetos ou atividades, respeitando sempre o total da somatória dos saldos dos mesmos projetos ou atividades em que forem incluídos.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de dezembro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 71/2015 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:9D078048