ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB Nº 2.585 - REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 28 DE MAIO DE 2026

DECRETO GAB Nº 2.585, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

"REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 28 DE MAIO DE 2026, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO, FORMA DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.314/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.750/2026, e em conformidade com as regras gerais de prazos estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores),

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar a composição, a forma de indicação e o processo de escolha dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), em face das alterações estruturais trazidas pela Lei Municipal n.º 1.750, de 28 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.750/2026 prevê expressamente em seu Artigo 5º, § 1º, que a indicação das entidades e dos membros, bem como a forma de escolha e o regimento interno, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de se garantir o princípio democrático e a participação popular na escolha dos representantes, assegurando de forma rígida a proporção mínima de ¼ (um quarto) das vagas totais do Conselho aos movimentos populares, em harmonia com o texto legal vigente;

 

CONSIDERANDO o princípio da paridade administrativa que deve nortear a composição de órgãos deliberativos e fiscalizadores de fundos habitacionais de interesse social, mantendo o equilíbrio de representação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada;

CONSIDERANDO o dever de conferir máxima publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições no acesso das entidades civis ao processo de habilitação para o Conselho Gestor, mediante a instituição de Chamamento Público;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de alinhar de forma simétrica a contagem de todos os prazos procedimentais deste ato regulamentar com a regra geral em dias corridos instituída pelo Artigo 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande);

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA PARIDADE

 

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observados os princípios da paridade e da representação democrática, distribuídos da seguinte forma:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das seguintes pastas:

Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Secretaria Municipal de Saúde.

 

II - 04 (quatro) representantes de entidades privadas e segmentos da sociedade civil, preferencialmente ligados à área de habitação ou de desenvolvimento comunitário, assim subdivididos:

 

02 (dois) representantes de Movimentos Populares, assegurando-se de forma estrita a proporção mínima e obrigatória de 1/4 (um quarto) do total das vagas do Conselho, em cumprimento à Lei Municipal n.º 1.750/2026;

02 (dois) representantes de Entidades Civis, Organizações Não Governamentais, Associações de Bairros ou Associações de Classe legalmente constituídas e atuantes no Município.

 

Art. 2° Cada membro titular terá um suplente oriundo da mesma secretaria ou da mesma entidade/segmento representativo indicado no processo de escolha.

 

Art. 3° A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento, que exercerá o voto ordinário e o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações, conforme o disposto no texto legal vigente.

 

CAPÍTULO II

DA FORMA DE ESCOLHA E INDICAÇÃO

 

Art. 4° Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados formalmente pelos Secretários das pastas descritas no inciso I do art. 1º deste Decreto, mediante ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste ato, em observância ao critério de contagem temporal do Artigo 153 do Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 5° A escolha dos representantes da sociedade civil e dos movimentos populares dar-se-á por meio de processo convocatório público e democrático, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, obedecendo aos seguintes critérios:

 

§1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento publicará no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos da vigência deste Decreto, Edital de Chamamento Público convocando os movimentos populares e as entidades interessadas em compor o Conselho a se habilitarem.

 

§2° O Edital fixará os requisitos objetivos de habilitação jurídica, regular funcionamento no território do Município de Volta Grande e pertinência temática das entidades.

 

§3° Caso o número de entidades ou movimentos populares devidamente habilitados seja superior ao número de vagas fixado nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, realizar-se-á assembleia específica entre os pares habilitados, sob a fiscalização do Poder Público, para a eleição por voto direto.

 

§4° Inexistindo movimentos populares ou entidades civis inscritas ou habilitadas em número suficiente no chamamento público, o Poder Executivo preencherá as vagas remanescentes convidando formalmente entidades civis de notória atuação social, filantrópica ou comunitária no Município, priorizando as áreas historicamente vinculadas ao Fundo (como associações comunitárias locais e sindicatos), visando assegurar a paridade e o regular funcionamento do Fundo.

 

§5° Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se segmentos ligados à área de habitação e bem-estar comunitário as entidades privadas, institutos ou associações civis sem fins lucrativos que desenvolvam ações de assistência social, promoção da cidadania, melhoria das condições de vida comunitária urbana e rural, atendimento a vulneráveis ou desenvolvimento comunitário local.

 

Art. 6° Concluídas as indicações do Poder Público e o processo de habilitação e escolha da sociedade civil e movimentos populares, a composição integral do Conselho Gestor do FHIS será homologada e os membros formalmente nomeados por ato específico do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO REGIMENTO INTERNO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° Uma vez empossados, os membros do Conselho Gestor do FHIS deverão, na primeira reunião ordinária, elaborar ou revisar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata o caput deste artigo será publicado na imprensa oficial para fins de eficácia e ampla publicidade.

 

Art. 8° O mandato dos conselheiros do Conselho Gestor do FHIS será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

Art. 9° A participação no Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 10. Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente na Prefeitura Municipal, nos termos do Artigo 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 08 de julho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
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