ESTADO DE MINAS GERAIS

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LEI Nº 1808-2023 “ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – PPA 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1808-2023

 

“ALTERA DISPOSITOVOS DA LEI N° 1712 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – PPA 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a adequação dos valores constantes no PPA – 2022-2025, Lei 1712 de 10/12/2021, de acordo com a LOA para o exercício de 2024.

 

Parágrafo único: Integram o presente projeto de lei os seguintes anexos:

 

I- Anexo I – Estimativa das Receitas - PPA;

II- Metas das Ações Prog. Gov., - PPA;

III- Proposta de Programa Setorial – Identificação das Ações;

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação:

 

Moema/MG, 13 de dezembro de 2023.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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