ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG. AVISO DE RESPOSTA À RECURSO ADMINISTRATIVO. A Prefeitura Municipal de São Francisco/MG torna público a respectiva decisão administrativa em sede de recurso proveniente do Processo Licitatório nº 087/2026 na modalidade Pregão Eletrônico nº 014/2026, cujo objeto prevê o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Segurança, Guarda / Vigilante de prédio público, Salva-Vidas e Brigadistas para atender as necessidades das unidades administrativas das Secretarias Municipais e seus Departamentos vinculados à Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, da seguinte forma: “Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso interposto pela empresa WITH SEGURANCA LTDA – ME em face de sua inabilitação devido à não apresentação do documento de qualificação técnica obrigatório, e consequente habilitação da empresa HUNIBATE SEGURANCA LTDA. - ME. Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO: Nos termos do Inciso I do Artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO JULGA-LO IMPROCEDENTE, DEVENDO O SETOR DE LICITAÇÃO:
- Proceder com a conclusão do procedimento nos termos da Lei.
Município de São Francisco/MG, 09 de Setembro de 2026.
Ass.: Miguel Paulo Souza Filho - Prefeito Municipal. Informações e Esclarecimentos: (38) 992310052 ou via e-mail: licitacao@saofrancisco.mg.gov.br.
Publicado por:
João Moreira Chaves Neto
Código Identificador:9D0C2E8A