ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1649/2013
Concede direitos às pessoas portadoras de deficiências e aos seus acompanhantes, em ter acesso gratuito a locais em que estiverem sendo realizados eventos esportivos, artísticos ou culturais em geral e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais e auditivas o acesso gratuito em todo e qualquer estabelecimento cultural e de lazer nesta cidade e município de Itacarambi.
§ 1º O mesmo direto à gratuidade, assegurado no caput deste artigo, é extensivo aos acompanhantes das pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas ou mentais que estejam impossibilitadas de locomoção ou autodeterminação, e que dependam de acompanhantes.
§ 2º Entende-se também como estabelecimento cultural os locais destinados à realização de eventos em logradouros públicos.
Art. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta lei são todos aqueles destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.
Art. 3º - Em caso de descumprimento dos direitos assegurados nesta lei, o poder público Municipal, por meio de procedimento próprio, assegurada a defesa, poderá impor multa ao estabelecimento ou ao responsável pela infração, no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a gravidade e/ou a reincidência independente da indenização pelos danos causados pelo infrator à pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único - A multa será destinada a fundo municipal de assistência e proteção às pessoas portadoras de deficiências.
Art. 4º - Todos e qualquer estabelecimento destinado à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão no prazo máximo de 06 (seis) meses contado da entrada em vigor desta lei, se adaptar com estruturas de acomodação para pessoas portadoras de deficiência em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da totalidade das vagas existentes ou prevista para o evento.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do previsto no caput deste artigo será aplicada multa no mesmo valor previsto no artigo anterior.
Art. 5º - A comprovação da condição de deficiente poderá ser feita através da apresentação de documentos que ateste essa condição da pessoa e que seja emitido por todo e qualquer órgão da Administração Pública, ou entidade representativa da classe.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:9D18D8DA