ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade formular, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Município.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero;
III – incentivar a participação da mulher na vida política, econômica, social e cultural do Município;
IV – receber e encaminhar denúncias relativas à violação dos direitos das mulheres;
V – colaborar com órgãos públicos e entidades privadas na promoção de ações voltadas à defesa dos direitos das mulheres;
VI – promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por número de 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público;
II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da Sociedade Civil.
Art. 5º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre servidores ou representantes das seguintes áreas, preferencialmente:
I – assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – segurança pública ou defesa social;
V – administração ou planejamento;
VI – outras áreas relacionadas à promoção dos direitos da mulher.
Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos através de processo democrático e transparente, mediante convocação por edital público, assegurada a participação de:
I – organizações da sociedade civil;
II – movimentos sociais ligados à defesa dos direitos das mulheres;
III – entidades comunitárias;
IV – associações, entidades ou instituições, sem fins lucrativos, que atuem na promoção da igualdade de gênero.
§1º O edital de convocação deverá ser amplamente divulgado pelo Município e estabelecerá as regras do processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
§2º A escolha dos representantes ocorrerá em assembleia pública ou fórum específico, garantindo-se ampla participação dos interessados.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá, entre seus membros, sua Mesa Diretora, composta, no mínimo, por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal garantirá o apoio administrativo, técnico e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 11 O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres, destinado a financiar programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município.
Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pelo órgão responsável pela política municipal de assistência social ou equivalente, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 14 Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município;
II – transferências de recursos da União, do Estado ou de outros entes públicos;
III – auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e parcerias firmadas com instituições públicas ou privadas;
VI – rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
VII – recursos provenientes de multas ou penalidades aplicadas em razão de infrações relacionadas à violação dos direitos das mulheres, quando assim previsto em legislação;
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua movimentação obedecerá às normas de execução orçamentária e financeira do Município.
Art. 16 Os recursos do Fundo serão aplicados em:
I – programas e projetos de promoção da igualdade de gênero;
II – ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
III – campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres;
IV – capacitação e formação de profissionais que atuem em políticas públicas voltadas às mulheres;
V – apoio a iniciativas da sociedade civil voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres;
VI – manutenção e fortalecimento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII – outras ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres aprovadas pelo Conselho.
Art. 17 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher dependerá de deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 18 A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal, devendo o órgão gestor apresentar periodicamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher relatórios de execução financeira e das ações realizadas.
Art. 19 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 979, de 11 de novembro de 2025.
Carbonita/MG, 01 de abril de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Municipio de Carbonita/MG
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:9D1B6362