ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO
Art. 29, da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III do 10
Decreto Municipal 029/2017
ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros para o Centro Espírita Batuíra do Bálsamos, por meio de Repasse Recurso por meio de Emenda Impositiva dos vereadores: Jeronimo Romualdo.
BASE LEGAL – Art. 29, da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CEAMI – Reabilitação para a Vida
CNPJ – 03.744.116/0002-04
OBJETO PROPOSTO: Favorecer a efetivação e manutenção com qualidade dos acolhimentos realizados pela instituição, de forma gratuita a todos os atendidos e familiares através das provisões necessárias a esta manutenção.
VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é dispensado o chamamento quando se tratar de recursos que derivam do orçamento público para a celebração de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação, previsto no artigo 29, da Lei Federal nº 13.019/2014 e nos artigos 9º e 10º do Decreto Municipal nº 029/20217. Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Tupaciguara declara que o presente processo administrativo originado a partir de requerimento devidamente justificado com a apresentação de documentos obrigatórios, a entidade se enquadra nas hipóteses de Dispensa de Chamamento Público, mencionada no art. 29, da Lei 13.019/2014, uma vez que a parceria que envolve repasse de Recurso Financeiro, a qual seu texto autoriza e direciona o repasse mediante parceria firmada entre Entidade e o Município.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
ANA BEATRIZ PERES PIASSA
Controladora Interna
Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:9D221A7B