ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 75 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N.º 75 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

ANULA A PORTARIA Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, QUE INSTAUROU A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 02/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal De São Gotardo, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial nº 02/2026 foi instaurada por meio da Portaria nº 12, de 28 de janeiro de 2026, para apuração da execução do repasse decorrente do Termo de Fomento nº 25/2023, celebrado com a ASSAUMEX – Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais;

 

CONSIDERANDO as conclusões da Nota Técnica nº 15/2026 da Controladoria-Geral do Município, que identificou vícios procedimentais na condução da prestação de contas e na instauração da referida Tomada de Contas Especial, especialmente quanto à ausência de prévio esgotamento das medidas administrativas cabíveis e à garantia de oportunidade de saneamento e manifestação pela entidade;

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 14/2026, de 26 de agosto de 2026, que acolheu as conclusões da Controladoria-Geral, reconheceu o vício procedimental e determinou a anulação dos atos atingidos, com o retorno dos autos à fase administrativa de análise da prestação de contas;

CONSIDERANDO que o retorno à fase administrativa própria não implica reconhecimento da regularidade das contas ou arquivamento dos fatos, devendo eventual Tomada de Contas Especial ser avaliada somente após o regular esgotamento das medidas administrativas antecedentes, caso permaneçam presentes os pressupostos legais e regulamentares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica ANULADA, em cumprimento à Decisão Administrativa nº 14/2026, de 26 de agosto de 2026, a Portaria nº 12, de 28 de janeiro de 2026, que instaurou a Tomada de Contas Especial nº 02/2026, referente ao Termo de Fomento nº 25/2023, celebrado com a ASSAUMEX – Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais.

 

Art. 2º Os autos deverão retornar à fase administrativa de análise da prestação de contas, para regular prosseguimento do procedimento, nos termos da decisão administrativa que fundamenta a presente Portaria.

 

Art. 3º Fica a Comissão responsável autorizada a adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da análise da prestação de contas, observada a legislação aplicável e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 01 de setembro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:9D229018