ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026
Julga irregular a prestação de contas referente à parcela do Convênio nº 016/2023, determina a glosa de pagamento extemporâneo e autoriza a adoção de medidas para o ressarcimento ao erário municipal.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de Prestação de Contas nº 01/2025.
CONSIDERANDO a análise técnica e o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Municipalidade, que constatou a realização de despesa no valor de R$ 160.439,51 (cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) em 20 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que a referida despesa foi efetuada em data posterior ao encerramento da vigência do Convênio nº 016/2023, ocorrido em 08 de março de 2024, configurando o pagamento extemporâneo de serviços sem a devida cobertura contratual;
CONSIDERANDO a análise da Defesa Prévia apresentada pelo Conselho de Segurança Pública e Integração Social (CONSEPIS), a qual não elidiu a irregularidade formal insanável de execução de despesa fora do prazo de vigência, impossibilitando a aprovação das contas no âmbito do referido convênio;
RESOLVE:
Art. 1º Julgar IRREGULAR a prestação de contas parcial do Convênio nº 016/2023, firmado com o Conselho de Segurança Pública e Integração Social (CONSEPIS), especificamente no que tange ao pagamento da 2ª medição da obra.
Art. 2º Determinar a GLOSA do pagamento no montante de R$ 160.439,51 (cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), por ter sido realizado manifestamente fora da vigência convencional do ajuste.
Art. 3º Rejeitar o pedido de convalidação de atos e de aprovação das contas com ressalvas formulado na defesa do convenente.
Art. 4º Determinar o imediato encaminhamento dos autos ao Gabinete para a notificação formal do convenente e de seu gestor responsável, intimando-os a promoverem o recolhimento do débito ao Tesouro Municipal, devidamente atualizado.
Art. 5º Esta Decisão Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova/MG, 25 de setembro de 2026.
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Código Identificador:9D252829