ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL, Nº280, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº280, DE 02 DE ABRIL DE 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 056/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e salários do Magistério Público Municipal de Cristália e, da outras providências.”
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 056/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ III – Professor de Educação básica: o titular de cargo de Professor de Educação Infantil e titular de cargo de Professor do Ensino Fundamental, com funções de docência.”
Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº 056/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Considera-se vencimento básico da carreira de Professor de Educação Básica os valores determinados pelo art. 1º da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Art. 3º. Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 056/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 16 – Além do vencimento básico, o titular de cargo da Carreira de Professor de Educação Básica fará jus às seguintes vantagens:
I – Bonificação:
a) Pelo exercício de coordenação de unidades escolares;
1- 10 % (dez por cento) em escolas de até 50 (cinquenta) alunos matriculados;
2- 15 % (quinze por cento) em escolas com mais de 50 alunos matriculados.
b) Pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
1- Até 35% (trinta e cinco por cento).
c) Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais e projetos com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
1- Até 35% (trinta e cinco por cento).
d) Pela dedicação exclusiva;
1- Até 35% (trinta e cinco por cento).
II – Incentivo:
a) Para ingresso e frequência em curso de formação superior em licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
1- 20% (Vinte por cento).
III- Adicional por tempo de serviço/ quinquênio:
a) 05 (Cinco) anos de efetivo exercício exclusivamente no cargo, observado limite de 06 (seis).
IV – Elevação por nível de formação acadêmica:
a) Formação superior em licenciatura Plena de Curso Normal Superior ou Pedagogia;
1- 30% (trinta por cento).
b) Conclusão de Curso de Especialização de no mínimo 360 (trezentos e sessenta horas) em cursos na área de Educação posterior a graduação plena em pedagogia ou Normal Superior.
1- 30% (trinta por cento).
c) Conclusão de formação em mestrado ou doutorado em instituição acadêmica autorizada pelo Ministério da Educação.
1- 40% (quarenta por cento) formação em mestrado;
2- 50% (cinquenta por cento) formação em doutorado.
Parágrafo primeiro – As vantagens não são cumulativas, exceto o adicional por tempo de serviço/quinquênio.
Parágrafo segundo – As vantagens serão aplicadas sobre o vencimento básico do cargo.
Parágrafo terceiro – O adicional por tempo de serviço/quinquênio será equivalente a 10% (dez) por centro do vencimento básico.”
Art.4º. Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal nº 056/2006, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 – Além do vencimento básico, o titular de cargo da Carreira de Pedagogo fará jus às seguintes vantagens:
I- Elevação por nível de formação acadêmica:
a) Conclusão de Curso de Especialização de no mínimo 360 (trezentos e sessenta horas) em cursos na área de Educação posterior a graduação plena em pedagogia.
1-30% (trinta por cento).
b) Conclusão de formação em mestrado ou doutorado em instituição acadêmica autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação.
1- 40% (quarenta por cento) formação em mestrado;
2- 50% (cinquenta por cento) formação em doutorado.”
Art.5º. Ficam revogados os artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 056/2006.
Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cristália/MG, 02 de Abri de 2020.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:9D26757F