ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.536 /2022
Institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o ‘Programa Tem Saída’, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único – A vítima em situação de violência doméstica e familiar poderá ser integrada ao Programa Tem Saída, a partir do atendimento realizado pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia e Centro de Referência da Mulher de Pirapora – CREMP.
Art.2° - São diretrizes do ‘Programa Tem Saída’:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art.3° -O ‘Programa Tem Saída’ consistirá em:
I – Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – Informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre seus direitos;
V – Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas;
VI – Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Pirapora.
VII – A mulher é encaminhada a equipe de seleção de emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. As candidatas passam por processo seletivo diferenciado, com apoio da equipe técnica da secretaria e das áreas de recursos humanos das empresas parceiras.
VIII – As equipes da Prefeitura e de recursos humanos das empresas receberam treinamento específico para atender as mulheres vítimas de violência.
Parágrafo Único – Na seleção de beneficiários para participação nos programas conduzidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, todas as Coordenadorias deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art.4° - Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do Programa Tem Saída.
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.535 /2022
Dispõe sobre autorização para contratação de banda ou artista católico para apresentação no dia de louvor católico.
A Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a programar apresentação de, no mínimo, uma banda musical, grupo artístico ou artista gospel de louvor católico a ser realizado nas quartas-feiras que antecederam a realização do evento Micareta do Sol ou Festa do Sol.
§ 1.º A referida contratação deverá ser realizada seguindo todos os ditames previstos na legislação existente e dentro dos preços de mercado.
§ 2.º A referida data será denominada dia do louvor católico com a necessária divulgação pelo Executivo quando da realização do evento.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL N°. 2.537/2022
Regulamenta no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com as alterações posteriores, e dá outras providências.
O povo do Município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Pirapora deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração direta do Município de Pirapora, as entidades da administração indireta local e as demais entidades que sejam controladas direta ou indiretamente pelo Município de Pirapora.
§ 2º Consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte para os fins desta Lei, as que satisfaçam as condições enumeradas no art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 2º - Para ampliação da participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações e contratações realizadas pelo Município de Pirapora, poderá a administração municipal:
I - instituir cadastro próprio de acesso livre, adequar os cadastros existentes ou valer-se de sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, de modo a identificar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas na região, bem como suas respectivas linhas de fornecimento e/ou de prestação de serviços;
II - evitar na definição dos objetos a serem contratados, especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações realizadas pelo Município.
§ 1º - O cadastro próprio de fornecedores do Município, a que se refere esse artigo, deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, sendo obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2º - Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro municipal ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação consoante disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º - Ao inscrito será fornecido certificado de cadastramento, renovável sempre que atualizar o registro.
§ 4º - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
Art. 3º - Para fins de estabelecimento de regras de preferência de contratação ou critérios de desempate entre microempresas e empresas de pequeno porte, poderá o Município de Pirapora promover avaliação de cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
§ 1º - A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada pelo Município, que emitirá documento comprobatório da avaliação realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.
§ 2º - A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o parágrafo anterior, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro de atestado de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Art. 4º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em processos licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor da licitação, prorrogável por igual período, a critério da administração municipal, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à administração municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º - Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nos termos da proposta do licitante mais bem classificado, a administração municipal, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes, preferindo aqueles que se enquadrarem na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do licitante que decaiu do direito de contratação na forma do parágrafo 3º;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Art. 5º - Nas licitações realizadas pelo Município de Pirapora será assegurada, enquanto critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada apresentada por licitante que não se enquadre naquela condição;
§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo anterior será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço apresentado.
§ 3º - Verificando-se o empate a que fazem referência os parágrafos anteriores, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º desse artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º desse artigo, será realizado sorteio entre elas para que se identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4º - O disposto neste artigo somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou por empresa de pequeno porte.
§ 5º - No caso de pregão, após o encerramento da etapa de lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 6º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para apresentação de novas propostas pelos licitantes na forma desse artigo, será estabelecido pelo edital da licitação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.536/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:9D286734