ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.692, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que m enciona para abrigar o Centro Municipal de Especialidades Médicas e da outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano comercial situado a Avenida Alberto de Barros Cobra, nº. 350, Loteamento Saturnino Barros Cobra, Bairro Alvorada, em Pouso Alegre/MG, de propriedade de Antônio Eudimilson Vieira, brasileiro, médico, portador do CPF 192.646.236-04 e RG M-2770083, casado com Miriam Terezinha Kersul Vieira, portadora do CPF 148.854.336-49 e RG MG-286.754, Ubiraci Brasil Teixeira, brasileiro, médico, portador do CPF 189.356.726-53 e RG MG-668.184, casado com Eliete Borges Franco Teixeira, portadora do CPF 013.342.736-69 e RG MG-1.285.571, Deocir Carvalho de Lima, brasileiro, médico, portador do CPF 461.375.726-68 e RG 12.138.018 SSP-SP, casado com Marisa Pascoal de Oliveira, portadora do CPF 552.244.156-91 e RG MG-37.204.35, Luciano Gomes Neto, brasileiro, médico, portador do CPF 374.222.947-87 e RG MG-16.429.092 e sua esposa Márcia Regina Gomes Alves, portadora do CPF 771.082.487-00 e RG MG-16.429.119, com todas as suas instalações, benfeitorias, pertences e acessórios, com 377,80 metros de construção, contendo uma sala de espera com banheiro, uma área de serviço, uma copa, cinco salas de consultórios tanto no pavimento térreo, quanto no primeiro andar, contendo um banheiro em cada consultório e hall de circulação, conforme Boletim de Informações Cadastrais – BIC nº002.0064.0113.000, havido pela matrícula 31.855 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pelo valor de R$1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar o Centro Municipal de Especialidades Médicas.

 

Art. 2º O Município efetuará o pagamento em dez dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de agosto de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:9D2AA12C