ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Gratificação Especial de Função – GEF ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Gratificação Especial de Função – GEF, de caráter transitório, paga mensalmente, devida ao servidor titular de cargo de provimento efetivo designado para a função de Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação.

 

§1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Agente de Contratação: servidor efetivo designado para conduzir o processo licitatório, ou casos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, em quaisquer modalidades diferentes da de Pregão;

II - Pregoeiro: é o Agente de Contratação que conduz a licitação na modalidade Pregão;

III - Equipe de Apoio: são servidores designados para auxiliar o Agente de Contratação ou Pregoeiro, dando suporte em atos não decisórios, organização e confecção de termos, atas e relatórios, além de outros documentos que se fizerem necessários para as tomadas de decisões ou tramitação dos processos;

IV - Comissão de Contratação: é a comissão formada por, no mínimo, 3 (três) agentes de contratação, designada pela presidência da Câmara Municipal, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade Concorrência ou Diálogo Competitivo.

 

§2º. A designação dos servidores para as funções de Agente de Contratação e de membro da Equipe de Apoio fica condicionada à prévia comprovação de qualificação profissional, mediante a apresentação de certificado de capacitação específica para o desempenho das suas atribuições.

 

§3º. A designação dos servidores para atuarem como equipe de apoio, agente de contratação ou pregoeiro para fins de percepção da gratificação de que trata esta Lei dar-se-á por meio de Portaria específica do órgão ou entidade, publicada em veículo oficial.

 

§4º. A designação de que trata o caput terá duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração.

 

§5º. A composição das equipes e a designação dos agentes poderão ser alteradas a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, mediante nova Portaria, dispensada qualquer formalidade adicional.

 

Art. 2º. O valor da gratificação de que trata o caput do art. 1º é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Agente de Contratação e Pregoeiro, e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para membros da Equipe de Apoio.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação estipulado no art. 2º caput desta Lei será revisto anualmente nos mesmos termos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.727, de 15 de junho de 2009.

 

Art. 3º. A Gratificação Especial de Função – GEF, de que trata esta Lei, não integra a remuneração do cargo efetivo para efeito de cálculo de contribuição previdenciária funcional e patronal, nem a base de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade remunerada.

 

Art. 4º. Para efeito de cálculo das férias regulamentares e do 13º (décimo terceiro) salário, os valores pagos a título de Gratificação Especial de Função – GEF serão considerados pela média aritmética da soma das importâncias pagas em cada período anual.

 

Art. 5º. A Gratificação Especial de Função – GEF não se acumula a nenhuma outra gratificação, de qualquer espécie.

 

Art. 6º. Revogam-se as Leis Municipais nº 3.446 e nº 3.455, ambas de 2019.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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