ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – ESTABILIZAÇÃO FUNCIONAL - PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização do Agente Público Municipal, André Lucas Pereira, matrícula funcional nº 03340-7, inscrito no CPF sob nº 056.949.386-23, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo.
Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional do agente público municipal, André Lucas Pereira, matrícula funcional nº 003340-7, CPF nº 056.949.386-23, apto ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional do agente público municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 10 de março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9D340C2D