ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 0148/2016 - “REVOGA O DECRETO 020/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº.0148/2016
“REVOGA O DECRETO 020/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a procedimento administrativo formulada pela referida empresa LAC EMPREENDIMENTOS, pleiteando o parcelamento de solo, por meio de loteamento denominado QUINTAS DA SERRA;
CONSIDERANDO que tal pedido teria sido autorizado pelo então gestor GIL ROBERTO FERREIRA MATIAS, conforme Decreto nº. 020/2010;
CONSIDERANDO que a autorização expirou-se, tendo sido o requerente regularmente notificado para que viesse a regularizar a situação;
CONSIDERANDO ainda que o Decreto que autorizou referido loteamento não se revestiu de legalidade por desacato à Lei Municipal 05/1998 e demais legislações pertinentes à matéria;
DECRETA
Art. 1º - Fica revogado do Decreto 020/2010 e de seus eventuais efeitos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 10 de outubro de 2016.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:9D396128