ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.495 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre a criação do Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental - APA Rio Espera, revoga a Lei Municipal nº1226/2006 para reestruturar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias. ”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo e atribui ao mesmo a função de Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental - APA Rio Espera.

Art. 2º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público, e da sociedade civil, sendo a presidência exercida por um dos representantes do Executivo Municipal.

Parágrafo único – O CODEMA será composto pelos seguintes membros:

Três representantes do Executivo Municipal;

Um representante do Poder Legislativo Municipal;

Um representante de órgãos da administração pública estadual e federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: EMATER, ÍMA, COPASA, etc.;

Quatro representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação Comercial e Industrial, estabelecidos a mais de 05 (cinco) anos em Rio Espera, Sindicatos, Universidades, Faculdades e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

 

Um representante da entidade civil com objetivo de defesa dos interesses dos moradores com atuação no município.

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambientai — CODEMA compete:

Propor diretrizes para a Política Municipal de Melo Ambiente;

Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o Item anterior;

Obter e repassar Informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral

Atuar no sentido de promover a conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e Informal, com ênfase nos problemas do município;

Subsidiar o Ministér10 Público nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;

Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

Propor a celebração de conventos, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente ou órgão equivalente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento;

Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipal — sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades em volvidas as Informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-Ias com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;

Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruírem o melo ambiente;

Opinar sobre os estudos relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e sobre as posturas municipais, visando agregar a dimensão ambiental ao processo de desenvolvimento do município;

Examinar e deliberar juntamente com órgão ambiental competente, sobre a emissão, no âmbito municipal de alvarás de localização e funcionamento das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento;

Realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de Instalação de atividades potencialmente poluidoras

Propor ao Executivo Municipal a Instituição de Unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais e do património histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, e espeleológico, além de áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

Responder a consultas sobre matéria de sua competência;

Decidir Juntamente com órgão executivo de melo ambiente sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Melo Ambiente;

acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.

Art. 4º - Compete ao CODEMA como Conselho Gestor da APA:

I - Aprovar as diretrizes normativas sobre o funcionamento da APA Rio Espera e exercer o controle de sua efetiva aplicação;

II - Participar e/ou acompanhar a elaboração e execução dos programas constantes no Plano de Gestão da APA Rio Espera;

III - Manifestar sobre a instalação de parcelamentos de solo e empreendimentos situados na APA Rio Espera;

IV – Propor, apreciar e emitir parecer sobre matérias de monitoramento, avaliação ambiental, educação ambiental, questões relacionadas à fiscalização e propostas de normas para aperfeiçoar o controle das atividades desenvolvidas na APA Rio Espera;

V - Acionar os órgãos fiscalizadores competentes quando do não cumprimento de atos legais de caráter ambiental;

VI – Emitir parecer prévio sobre planos de ordenamento, planos de intervenção e/ou projetos de grande impacto, apresentados para licenciamento, que incidam na área de abrangência da APA Rio Espera;

VII – Propor, assessorar e aprovar a celebração de convênios com outras esferas de governo, instituições de pesquisa, instituições financeiras públicas e privadas, organizações não governamentais ou outros que possam contribuir para a concretização dos programas previstos no Plano de Gestão, respeitada a previsão orçamentária aprovada para o ano em curso;

VIII – Elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;

IX - Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Gestão da APA Rio Espera, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

X - Buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

XI - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na área de sua atuação;

XII - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros decorrentes de compensação ambiental na respectiva unidade;

Art. 5º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à Instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela prefeitura, através do órgão executivo municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º - Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência .

Art. 7º - O exercício da punção de membro do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social.

Art. 8º - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados.

Art. 9º - O mandado dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida a recondução, à exceção dos representantes do executivo municipal

Art. 10º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 40 poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA .

Art. 11º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro do CODEMA.

Art. 12º O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de conhecimento, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de Interesse ambiental

Art. 13º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 14º - A instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei .

Art. 15º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação próprias, consignadas no orçamento municipal.

DO ZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO

Art. 16º - O estabelecimento de normas de uso e ocupação do solo na Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera - visando compatibilizar a utilização dos recursos naturais e ambientais com a proteção da biodiversidade, especialmente para garantia da qualidade e quantidade das águas subterrânea e superficial.

Art. 17º - Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera - dividida nas seguintes zonas:

Zonas da Vida Silvestre

Zona de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS;

Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS;

Zona de Uso Agropecuário – ZUA.

Art. 18º - Para efeito desta Lei ficam definidas as seguintes zonas de manejo uso e ocupação do solo na Área de Proteção Ambiental – APA Rio Espera:

I - Zonas de Preservação da Vida Silvestre – ZPVS

São as áreas que terão a função principal de proteger os sistemas naturais existentes, cuja utilização dependerá de normas de controle e compreendem:

As áreas destinadas a esta Zona se caracterizam por abranger as nascentes formadoras dos afluentes de Córregos e Rios;

. Remanescentes florestais dos pontos de maior altitude (acima de 500 metros);

Áreas de Preservação Permanente em geral;

Conjuntos paisagísticos significativos de beleza cênica peculiar;

Remanescentes dos ecossistemas e paisagens pouco ou nada alterados, ou com alterações pouco significativas.

II - Zona de Conservação da Vida Silvestre – ZCVS

São aqueles espaços cuja função principal é o de permitir a ocupação do território sob condições adequadas de manejo e utilização dos recursos e fatores ambientais admitindo o uso moderado e autossustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais. Nessas serão permitidos usos recreativos e comerciais e a transformação de alguns usos para fins turísticos, temáticos, ecológicos e construções existentes, desde que atendidas as determinações contidas no Plano de Manejo da APA.

III - Zona de Uso Agropecuário – ZUA

Refere-se às áreas onde as atividades agropecuárias e florestais se tornam mais efetivas. As áreas que formam a zona de uso agropecuário são definidas como aquelas onde possam existir atividades agrícolas e/ou pecuárias, nas quais não serão permitidos os usos indevidos e práticas capazes de causar danos sensíveis ao meio ambiente. São áreas que possuem mananciais para abastecimento próximos a culturas agrícolas, em que não será tolerado o uso de agrotóxicos sem receituário, nem próximo a corpos hídricos ou calhas de drenagens. Portanto, as comunidades agrícola e pecuarista devem estar dispostas a participar e adotar novas técnicas de manejo de seus cultivos. Manter e recuperar, quando for o caso, suas áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente, visando tornar a propriedade ecologicamente inserida nos princípios legislativos vigentes.

A execução de projetos de infraestrutura de utilidade pública fica restrita à aprovação pelo CODEMA como Conselho Gestor da APA, devendo ser submetidos a processo de licenciamento ambiental pelo órgão competente.

Art. 19º. Fica instituído o zoneamento econômico-ecológico em três categorias básicas: Zonas de uso alternativo do solo, com aproximadamente 4.535,85 ha, zonas de preservação da vida silvestre, com aproximadamente 2.904,41 ha e Zonas de conservação da vida silvestre, com aproximadamente 194,36 ha.

Art. 20º. O zoneamento econômico-ecológico mais específico deverá ser definido, mediante lei ou decreto, após discussão e aprovação pelo Conselho Gestor da APA Rio Espera, de normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir da análise de suas características ecológicas e sócio - econômicas.

Art. 21º. É objetivo do zoneamento econômico-ecológico identificar as unidades territoriais que, por suas características físicas, biológicas e socioeconômicas, e pela dinâmica de uso e contrastes internos, devam ser objetos de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção dos ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º. O zoneamento ecológico-econômico deverá estar em conformidade com o disposto na legislação estadual.

§ 2º. O zoneamento definirá normas e metas ambientais e sócio- econômicas a serem alcançadas através de programas de gestão ambiental.

Art. 22° Revoga-se a Lei Municipal 1226 de 15 de fevereiro de 2006 entre outras as disposições em contrário.

Art. 23° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 18 de março de 2021.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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