ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA 003
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2026
"Estabelece normas sobre a requisição, protocolo de entrega, recebimento, devolução, armazenamento e saída de materiais dos almoxarifados da Prefeitura Municipal de Ponte Nova".
VERSÃO 01
DATA DE APROVAÇÃO: 20/07/2026
A Controladoria Geral do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Complementar Municipal n. 4.944/2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art.1° A requisição, protocolo de entrega, entrada, recebimento, devolução, armazenamento e saída de materiais dos almoxarifados da Prefeitura Municipal de Ponte Nova observarão o disposto nesta Instrução Normativa – IN.
Parágrafo Único: Estão sujeitas à observância desta IN e à utilização obrigatória de todos os modelos que constam de seu Anexo, todas as Secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova.
Art.2º Para fins desta IN, considera-se:
Almoxarifado: Local destinado à guarda, conservação, segurança e preservação dos materiais adquiridos, tendo a função de destinar espaços onde permanecerão os itens aguardando a necessidade e destinação do seu uso.
Requisição: Pedido de materiais guardados no almoxarifado, realizado via sistema informatizado do Município, emitida pelas secretarias e assinada pelo ordenador de despesa ou por quem este designar, direcionada ao almoxarifado.
Nota de Autorização de Fornecimento (NAF): Solicitação feita pelos setores requisitantes ao fornecedor, por intermédio do Coordenador de Compras, Coordenador Administrativo ou Coordenador de Almoxarifado, que autoriza a entrega integral ou parcelada de materiais, em decorrência de obrigação contratual.
Material de Consumo: É aquele que, em razão do seu uso corrente, perde a sua identidade física em até 02 (dois) anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período, observado o disposto nos §§1° e 2º do art. 5º da INCI n. 002/2025.
Material Permanente: É aquele que, em razão do seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem durabilidade superior a 02 (dois) anos.
Armazenagem: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que envolvem as atividades de entrada/recebimento, estocagem, guarda conservação, segurança, localização e controle de estoque.
Estocagem: Ordenamento adequado dos materiais em áreas apropriadas, de acordo com as suas características e condições de conservação exigidas pelo fabricante/fornecedor ou pelos órgãos de fiscalização pertinentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pelos almoxarifados da Prefeitura Municipal de Ponte Nova compete às seguintes unidades administrativas:
No âmbito da Secretaria de Governo: Coordenadoria de Almoxarifado.
No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural: Coordenadoria Administrativa.
No âmbito da Secretaria Municipal de Obras: Coordenadoria de Compras
No âmbito da Secretaria Municipal de Educação: Coordenadoria de Almoxarifado.
No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Coordenadoria Administrativa.
No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social: Coordenadoria de Almoxarifado.
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: Coordenadoria de Saúde Bucal, Coordenadoria Administrativa do Laboratório, Departamento de Farmácia e Coordenadoria de Almoxarifado.
Art.3° Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta aplicação desta IN serão adotadas as seguintes minutas padronizadas:
Termo de Recebimento Provisório de Materiais;
Termo de Retirada Provisória;
Termo de Devolução e Recusa de Materiais;
Art.4° Compete aos servidores responsáveis pelos almoxarifados manterem o registro no sistema informatizado do Município da movimentação do almoxarifado.
Art. 5º Os servidores responsáveis pelos almoxarifados deverão lançar, em até um dia útil, contado a partir do momento do recebimento definitivo do material, no sistema informatizado do Município, todas as entradas e saídas de bens de consumo no estoque, devendo arquivar eletronicamente cópia das NAF e das notas fiscais – NF.
§1° Na hipótese de materiais armazenados e estocados no almoxarifado da Farmácia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o registro a que se refere o caput dar-se-á no sistema SIGAF, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais.
§2° Itens como cesta básica, pão, marmitex, verduras, legumes e carnes serão registrados uma vez por mês no sistema informatizado, cabendo a cada setor recebedor a responsabilidade de realizar controles individualizados dos itens entregues, mediante recibo físico e de encaminhar, via sistema eletrônico, a NF com o devido aceite da mercadoria, em até um dia útil após o seu recebimento para o almoxarifado.
§3° Quando o material for entregue diretamente em uma unidade administrativa, as NF devidamente atestadas pelos fiscais de contrato serão encaminhadas, via sistema eletrônico em até um dia útil, ao servidor do respectivo almoxarifado, para fins de registrá-las no sistema informatizado.
Art. 6° Toda e qualquer NAF, seja ela global ou parcial, ainda que o produto não seja entregue fisicamente no almoxarifado, será emitida com os quantitativos a serem efetivamente entregues e especificações, para fins de controle de estoque e de todos os saldos de atas, contratos ou instrumentos equivalentes firmados e em vigor.
§1° Quando do envio da NAF para os fornecedores, eles serão informados sobre o local, o horário e o prazo de entrega da mercadoria, para fins de cômputo do termo inicial do prazo de entrega previsto no respectivo contrato/ata ou instrumento equivalente.
§2° Quando da emissão das NAF pelos setores competentes para os fornecedores, estas serão encaminhadas por sistema eletrônico para os respectivos fiscais de contratos e para os servidores responsáveis pelos almoxarifados.
§3° Será considerada a data de recebimento da NAF pelo fornecedor a data do registro no sistema eletrônico.
§4° No prazo de até 02 dias úteis após a emissão da NAF o setor emitente entrará em contato com o fornecedor, a fim de atestar o correto recebimento da NAF.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS PARA A REQUISIÇÃO DE MATERIAIS
Art. 7° As requisições de material serão realizadas via sistema informatizado e enviadas aos almoxarifados via sistema eletrônico, cabendo aos responsáveis pelos almoxarifados gerarem as requisições no SIAPI, com a ciência do pedido, via sistema eletrônico, por parte do Secretário.
§1° Apenas os servidores formalmente designados por cada Secretário serão autorizados a fazer as requisições de material, devendo cada Secretaria informar aos almoxarifados e à Controladoria Geral do Município o nome e a matrícula dos servidores designados para essa finalidade.
§2° Não serão atendidas as requisições que não tenham sido emitidas por servidores autorizados ou sem a ciência do Secretário Municipal.
Art.8° As Secretarias Municipais, em conjunto com os almoxarifados, estabelecerão as quantidades máximas e a periodicidade de emissão das requisições, exceto os seguintes materiais, cujas requisições e periodicidades serão atendidos por demanda:
Areia
Pó de pedra
Brita corrida britada
Cascalho
Cimento
Duto Pead
Ferragens
Tábuas
Gêneros alimentícios destinados à Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. As requisições só serão atendidas quando observarem os limites estabelecidos no caput, salvo em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas pelo Secretário responsável e comprovadas documentalmente.
Art. 9° A partir do recebimento da requisição, o servidor responsável pelo almoxarifado lançará a saída do material no sistema informatizado, entregará o material e encaminhará para o setor requisitante, via sistema eletrônico, o movimento de saída.
Art. 10. A retirada dos materiais e equipamentos por parte da Secretaria implica em assunção, pelo ordenador de despesa ou por quem este indicar, de toda e qualquer responsabilidade sobre a guarda, conservação e gerenciamento do consumo, bem como a utilização dos materiais e equipamentos.
Art. 11. Os almoxarifados enviarão quadrimestralmente, via sistema eletrônico, até o dia 15 do mês subsequente, registro da média de despesa mensal das Secretarias Municipais atendidas, obtida via sistema, verificado com o estoque físico, para o respectivo ordenador de despesas, com cópia para a Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS PARA ACEITAÇÃO, CONFERÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS
Art.12. Todos os materiais somente serão recebidos desde que acompanhados da competente NF, com a descrição detalhada dos produtos, a fim de possibilitar a conferência do preço, quantidade, especificações, data de validade, descrição, marca, prazo de entrega e qualidade, mesmo nas hipóteses de recebimento provisório.
Parágrafo Único: Caberá aos servidores dos almoxarifados observarem os dias e horários para recebimento e entrega de materiais, conforme definido no termo de referência que subsidiou a contratação.
Art.13. Ocorrendo a entrega do material dentro do prazo contratualmente estipulado, o servidor responsável pelo almoxarifado dará o recebimento provisório ou definitivo, de acordo com as condições previstas no instrumento contratual, utilizando-se da minuta padronizada desta IN, na hipótese do recebimento provisório.
§1º A assinatura do servidor na NF apenas indica que o material foi recebido provisoriamente, mas não necessariamente conferido e aceito, o que ocorrerá apenas no recebimento definitivo.
§2º Na hipótese de recebimento provisório será emitido o respectivo Termo de Recebimento provisório, a ser encaminhado para o fornecedor ou entregue ao transportador.
§3º Na hipótese de recebimento definitivo, este será documentado mediante a liquidação da respectiva NF no sistema informatizado.
§4º Na hipótese de recebimento do material em local que não seja o almoxarifado, serão observados os procedimentos previstos no caput, cabendo à Secretaria enviar, via sistema eletrônico, cópia da NAF e da NF devidamente atestada ao respectivo almoxarifado para cumprimento do disposto no art. 5º.
Art. 14. Em caso de recebimento provisório e na hipótese de necessidade de conhecimento técnico para a correta conferência da mercadoria para fins de recebimento definitivo, o servidor do almoxarifado comunicará em até um dia útil a Secretaria interessada, para que esta envie o fiscal do contrato ou o técnico competente para proceder às conferências ou testes que se fizerem necessários, a fim de averiguar a conformidade do material aos termos contratuais.
Parágrafo único. Se for necessária a retirada do material do almoxarifado para análise e conferência, será emitido Termo de Retirada Provisória, conforme minuta constante desta IN.
Art. 15. Na hipótese de material permanente, o almoxarifado encaminhará, via sistema eletrônico, no prazo de até um dia útil, a NAF, a NF e comunicado sobre o local para onde irá o bem, à Coordenadoria de Manutenção e Patrimônio, para que seja efetuada a sua incorporação, o seu tombamento e o seu cadastro no sistema informatizado da Prefeitura Municipal de Ponte Nova – MÓDULO PATRIMÔNIO, bem como para que seja avaliada a necessidade de afixação de plaqueta de registro patrimonial.
Parágrafo único. Os materiais só poderão ser retirados do almoxarifado pela Secretaria requisitante após devidamente incorporados e tombados ao patrimônio do Município, de acordo com os procedimentos previstos na INCI n. 002/2025.
Art.16. Caso seja constatado a desconformidade do material com o disposto na NAF, o almoxarifado o devolverá e só cumprirá o disposto no art. 5º após a correção da desconformidade.
Art. 17. Caso a desconformidade do material seja constatada após o recebimento definitivo, deverá o fiscal do contrato informar tal ocorrência ao fornecedor, mediante expedição do competente Termo de Devolução e Recusa de Materiais, acompanhado de anexo fotográfico, se for o caso.
§1º O fiscal do contrato solicitará ao fornecedor a reposição do material no prazo previsto contratualmente, ou, na hipótese de omissão contratual, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da comunicação de devolução e recusa.
§2º Na hipótese de não atendimento da reposição de material, serão tomadas as providências previstas no Edital ou no contrato, no tocante à aplicação de sanções administrativas.
§3º Caso o fornecedor não retire o seu material no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Termo de Devolução e Recusa, ele será inutilizado ou descartado, de acordo com determinação da Secretaria responsável.
Art. 18. Na hipótese de entrega de material em quantitativo inferior ao previsto na NAF, esta será anulada parcialmente no tocante ao quantitativo faltante, ficando registrado no SIAP o motivo da anulação.
Parágrafo único. A justificativa do fornecedor para a entrega de quantitativo inferior ao previsto na NAF será registrada no sistema eletrônico pelo almoxarifado e encaminhada para o fiscal do contrato.
Art.19. Não ocorrendo a entrega do material, dentro do prazo contratualmente estipulado, serão tomadas as providências previstas no Edital ou no contrato, no tocante à aplicação de sanções administrativas.
Art.20. Recebido o material definitivamente, o almoxarifado encaminhará a NF e a NAF, via sistema eletrônico, para o fiscal do contrato, para que este tome as providências necessária para o pagamento.
CAPÍTULO IV - DO ARMAZENAMENTO DOS MATERIAIS
Art.21. O armazenamento do material de consumo adquirido compreende a guarda, localização, segurança e preservação, a fim de atender as necessidades operacionais de todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
Parágrafo Único: Os principais cuidados na armazenagem, dentre outros são:
Os materiais devem ser resguardados contra furto ou roubo e protegidos contra a ação dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas, bem como de animais daninhos;
Os materiais estocados a mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar, (primeiro a entrar, primeiro a sair - PEPS), com a finalidade de evitar o envelhecimento do estoque;
Os materiais que possuem grande movimentação devem ser estocados em lugar de fácil acesso e próximo das áreas de expedição, e o material que possui pequena movimentação deve ser estocado na parte mais afastada das áreas de expedição;
Os materiais da mesma classe devem ser concentrados em locais adjacentes, a fim de facilitar a movimentação;
Os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião da utilização;
Guardar na geladeira ou freezers os alimentos que estragam facilmente e conservar os alimentos tampados;
Manter a geladeira completamente fechada para garantir a boa conservação dos alimentos.
Art.22. Na estocagem dos materiais de consumo, deve-se afixar placa de identificação nas prateleiras para cada item, com o respectivo código do sistema informatizado.
§1º Cada produto deve possuir apenas um único código no sistema informatizado.
§2º Os materiais de consumo deverão ser agrupados por classificação, para facilitar a movimentação, realização de inventários e distribuição.
Art. 23. O material de consumo pesado e volumoso deve ser estocado nas partes inferiores das estantes, objetivando evitar riscos de acidentes ou avarias.
Art. 24. O empilhamento dos materiais deve ocorrer de modo a permitir a fácil visualização da etiqueta ou selo de validade, a fim de evitar o vencimento do estoque.
Art. 25. A arrumação dos materiais de consumo deve ocorrer na utilização dos espaços úteis e áreas livres, não prejudicando o acesso às partes de emergência, tais como extintores de incêndio e circulação de pessoal especializado para combater o incêndio.
Art. 26. Objetivando evitar avarias, os materiais de consumo jamais deverão ser armazenados em contato direto com o piso, utilizando-se adequadamente os acessórios de estocagem.
Art. 27. Na hipótese de produtos vencidos, o servidor responsável pelo almoxarifado lançará no sistema informatizado a saída por perda/vencimento, com a justificativa da perda do material, apurará o valor total da perda e encaminhará o registro para a
Controladoria Geral do Município, para fins de apuração de responsabilidade.
Art. 28. Sendo verificado pelo servidor do almoxarifado que algum material não tem saída e que, ainda assim, constam das NAF, este informará via sistema eletrônico ao gestor do contrato, alertando-o sobre o desperdício, a fim de que os documentos de formalização de demandas sejam readequados de acordo com a real demanda.
CAPÍTULO V - DO ESTOQUE MÍNIMO DOS BENS E MATERIAIS
Art. 29. Os almoxarifados manterão estoque mínimo e máximo de materiais de consumo, utilizando como padrão a média mensal de consumo dos últimos 12 (doze) meses, a ser apurado em inventário físico e/ou eletrônico.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, será considerado também o nível de demanda e do tempo de aquisição, assim entendido como o período decorrido entre a emissão da NAF e o recebimento do material no almoxarifado.
Art. 30. Caberá ao servidor responsável por cada um dos almoxarifados fazer um inventário físico a cada 06 (seis) meses, possibilitando a atualização dos saldos lançados no sistema Informatizado com o material existente.
Parágrafo único. Entende-se por inventário físico o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados que permite, dentre outros:
O ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem;
A análise do desempenho das atividades do servidor do almoxarifado através dos resultados obtidos no levantamento físico;
O levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques.
Art.31. Verificado o atingimento do nível do estoque mínimo de qualquer material de consumo ou verificado que o estoque existente durará menos de 03 (três) meses, o servidor do almoxarifado comunicará por via sistema eletrônico ao Setor de Compras da Secretaria responsável para que seja providenciado novo processo de contratação, se for o caso.
CAPÍTULO VI - DO DESAPARECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO DOS ALMOXARIFADOS
Art.32. Constitui obrigação de todos os servidores lotados nos almoxarifados a guarda, zelo e conservação dos bens e materiais de consumo.
Parágrafo Único: Os servidores mencionados no caput poderão ser chamados à responsabilidade pelo desaparecimento do material que lhes foi confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causarem a qualquer material que esteja sob sua guarda.
Art. 33. Constatado o desaparecimento ou avaria de material de consumo estocado, o servidor do almoxarifado deverá comunicar ao superior hierárquico imediato e lavrar boletim de ocorrência, relatando o ocorrido de forma circunstanciada, a fim de serem adotadas medidas cabíveis quanto à abertura de sindicância/processo administrativo para apurar a responsabilidade pelo ocorrido.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Constitui dever dos servidores responsáveis pelos almoxarifados disponibilizar, sempre que solicitado pelos seus superiores e pela Controladoria Geral do Município, relatórios gerenciais, mapas de resumo de entrada e saída de bens e materiais de consumo para registro e conferência e relatório do inventário físico do estoque.
Parágrafo único. Os servidores responsáveis pelo almoxarifado emitirão, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, com base no preço médio ponderado de sua aquisição, o relatório de avaliação patrimonial dos materiais do almoxarifado existentes em estoque no dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Art. 35. Fica vedado o recebimento e a entrega de material em desacordo com o estabelecido nesta IN.
Art.36. Fica vedado o ingresso de servidores lotados em outros setores nos almoxarifados, que não os expressamente autorizados a fazer a retirada de materiais, conferências e recebimentos.
Art. 37. Caberá à Controladoria Geral do Município, expedir normas complementares a esta IN.
Art.38. A presente IN aplica-se a todas as Secretarias Municipais, indistintamente.
Art.39. Aplicam-se aos procedimentos descritos nesta IN, no que couber, o disposto nas seguintes leis federais, sem prejuízo do disposto em outras leis e regulamentos, municipais, estaduais e federais correlatos: Lei nº 14.133/2021; Lei nº 4.320/64 e Lei nº 8.429/92.
Art.40. Esta IN entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
Ponte Nova, 10 de agosto de 2026.
NÉRIA MARIA MOUTINHO SOARES
Controladora Geral do Município
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026
MODELOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS
1- Termo de Recebimento Provisório de materiais
2- TERMO de Retirada Provisória
3- TERMOSde devolução E RECUSA de materiais
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE MATERIAIS
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Contrato/Ata |
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N°NAF: |
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Contratada/Fornecedora: |
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Por este instrumento, atestamos, para fins de cumprimento do disposto na INCI n. 003/2026, que os bens, relacionados na NAF acima identificada foram recebidos nesta data e serão objetos de avaliação quanto à conformidade de quantidade, especificações/descrições, e qualidade, de acordo com os critérios de aceitação previamente definidos pelo Contratante no Termo de Referência e em outros documentos correlatos.
Ressaltamos que o recebimento definitivo destes materiais ocorrerá em até XX (XXXXX) dias úteis, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência, no Contrato/Ata supracitado e na respectiva Proposta.
Ponte Nova, ______ de _____________ de 20_____.
De Acordo
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_________________ Servidor responsável |
___________________ Contratada/Fornecedor |
TERMO DE RETIRADA PROVISÓRIA
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RETIRADA PROVISÓRIA DE MATERIAL |
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REQUISIÇÃO Nº: |
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SECRETARIA REQUISITANTE: |
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DATA REQUISIÇÃO |
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ÍTEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
VALOR |
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ASSINATURA REQUISITANTE |
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ASSINATURA ALMOXARIFADO |
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ASSINATURA RESPONSÁVEL PELA RETIRADA |
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Ponte Nova, XX DE XXX DE 20XX |
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TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECUSA DE MATERIAIS
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Contrato/Ata: |
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NAF: |
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NF: |
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Objeto: |
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Fiscal do Contrato: |
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Contratada/ Fornecedor: |
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Por este instrumento, o servidor acima identificado, para fins de cumprimento do disposto na INCI n. 003/2026, vem informar a recusa do (s) bem(ns) integrante(s) da NAF acima citada e de sua respectiva NF, tendo em vista que não possui(em) especificação e qualidade compatível com a especificada no Termo de Referência, no Contrato/Ata supracitado, haja vista que xxxxxxxxxxxxxxxxx.(informar a desconformidade)
O material/mercadoria deverá ser substituído no prazo de até xxxxx dias, por outro que atenda ao previsto no Termo de Referência, Contrato/Ata, sob pena de aplicação das sanções previstas no respectivo edital e/ou contrato.
Informo ainda que o material entregue em desacordo está disponível no Almoxarifado da Prefeitura, situado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Ponte Nova/MG, e deverá ser recolhido em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento deste termo, sob pena de sua inutilização ou descarte.
Ponte Nova,_____ de______________ de 20________.
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____________________________ Fiscal do Contrato |
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:9D4B64C6