ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.702, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Institui no âmbitodoMunicípio deLeopoldina o dia 25 de março como o "DiaMunicipal pelo Fim do Feminicídio" e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, porseus representante aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal pelo Fim do Feminicído, a ser realizado anualmente no dia 25 de março.

 

Art. 2º A data de conscientização e mobilização social, instituída por esta Lei, fica incluída no Calendário Oficial do Município de Leopoldina.

 

Art. 3º Esse dia será dedicado a promoção de campanhas, ações e atividades de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher, de acordo com o previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) e Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 2015).

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de novembro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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