ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.884, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA. ”

 

O Prefeito de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência Pública, em caráter de exclusividade, a concessão onerosa do direito de explorar o imóvel de matrícula nº 5.227, pertencente ao Município de Nova Ponte – MG, localizado no loteamento da Villa Residencial, na Zona Urbana desta cidade, medindo 23.819,99 m² confrontando pela frente com a Avenida do Contorno, na lateral direita com a Avenida do Comércio, nos fundos e na lateral esquerda com a CEMIG (área 13).

Parágrafo Único. A concessão de que trata deverá ser realizada exclusivamente para fins de instalação/ampliação de empresas, visando o fortalecimento da economia local, sendo que os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.

Art. 2º Será vedada a subconcessão, sublocação ou qualquer outra forma de transferência de uso, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades previstas.

Art. 3º O edital de Concorrência Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:

I – a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;

II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;

III – a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de sublocação, transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;

IV – a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;

V – ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;

VI – a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;

VII – desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização seja a que título for pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias obras e serviços executados pela concessionária;

VIII – a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;

IX – a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;

X – a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.

Art. 4º O prazo de vigência da concessão será de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração e com concordância do concessionário.

Art. 5º A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.

Art. 6º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras especificadas da legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 19 de fevereiro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA CÉLIO PEREIRA DE RESENDE

Secretário Municipal de Governo Secret. Mun. de Ind., Comércio  Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:9D50B4C0