ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO UEMG – ORÇAMENTO PÚBLICO - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL – PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar termo de cooperação com Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), inscrita no CNPJ sob o nº 65. 172.579/0001-15 – POLO ABAETÉ/MG.

 

Parágrafo Único. A autorização de que trata esta lei se destina à cooperação para construção de unidade de auditório no imóvel de propriedade da autarquia pública estadual no Município de Abaeté.

 

Art. 2º - A Lei Municipal nº 3.124/2025, que trata do Plano Plurianual de Governo (PPAG) para o quadriênio 2026-2029 passa a vigorar acrescido do seguinte Programa Quadrienal:

 

 

Programa

 

0055 - Incentivo ao Ensino Superior

 

Objetivo

 

Aprimoramento de Oferta de Acesso ao Ensino Superior. Reestruturar e ampliar a oferta do Ensino Superior no Município de Abaeté. Incentivo à Geração de Emprego e Renda

Público-alvo

Corpos Docente e Discente da Instituição. Sociedade Civil

 

Instituição Executora

Secretaria Municipal de Educação

 

Ação a ser incluída:

1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior

_____________________________________________________

A ação de apoio à Expansão das Instituições de Ensino Superior tem como objetivo ampliar o acesso à educação superior, por meio de obras, incluindo construções e ampliações. A ação prevê medidas como a ampliação da estrutura existente da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) sediada no Município de Abaeté/MG

 

Valor

 

R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

Ano

Implantação

2026

 

Art. 3º - A Lei Municipal nº 3.106/2025 passa a vigorar com acréscimo da seguinte ação entre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026:

 

UNIDADE

Secretaria Municipal de Educação

META

Ampliação de Acesso das Instituições de Ensino Superior

VALOR

R$600.000,00 (Seiscentos mil reais).

 

Art. 4º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento vigente, no importe de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2026:

 

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

FONTE

 

VALOR R$

02.06.03 – Secretaria Municipal de Educação

12.364.0055.1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior

4.4.90.30.00 - Material de Consumo

4.4.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros PF

4.4.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ

 

500.000.1001

500.000.1001

500.000.1001

 

200.000,00

200.000,00

200.000,00

TOTAL POR FONTE DE RECURSO

500.000.1001

600.000,00

 

Art. 5º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 4º desta lei, utilizar-se-á a anulação parcial de saldos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

FONTE

 

VALOR R$

02.02.01 – Procuradoria Geral

02.062.0003.2003 – Precatórios e Cumprimento de Sentença Judicial

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

500.000.0000

300.000,00

02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

15.451.0045.2021 – Gestão dos Serviços de Infraestrutura Urbana

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

500.000.0000

300.000,00

Total de Anulação

500.000.0000

600.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 20 de Março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9D512C14