ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA – CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO UEMG – ORÇAMENTO PÚBLICO - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL – PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a celebrar termo de cooperação com Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), inscrita no CNPJ sob o nº 65. 172.579/0001-15 – POLO ABAETÉ/MG.
Parágrafo Único. A autorização de que trata esta lei se destina à cooperação para construção de unidade de auditório no imóvel de propriedade da autarquia pública estadual no Município de Abaeté.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 3.124/2025, que trata do Plano Plurianual de Governo (PPAG) para o quadriênio 2026-2029 passa a vigorar acrescido do seguinte Programa Quadrienal:
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Programa |
0055 - Incentivo ao Ensino Superior |
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Objetivo |
Aprimoramento de Oferta de Acesso ao Ensino Superior. Reestruturar e ampliar a oferta do Ensino Superior no Município de Abaeté. Incentivo à Geração de Emprego e Renda |
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Público-alvo |
Corpos Docente e Discente da Instituição. Sociedade Civil
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Instituição Executora |
Secretaria Municipal de Educação
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Ação a ser incluída: |
1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior _____________________________________________________ A ação de apoio à Expansão das Instituições de Ensino Superior tem como objetivo ampliar o acesso à educação superior, por meio de obras, incluindo construções e ampliações. A ação prevê medidas como a ampliação da estrutura existente da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) sediada no Município de Abaeté/MG |
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Valor |
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). |
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Ano Implantação |
2026 |
Art. 3º - A Lei Municipal nº 3.106/2025 passa a vigorar com acréscimo da seguinte ação entre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026:
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UNIDADE |
Secretaria Municipal de Educação |
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META |
Ampliação de Acesso das Instituições de Ensino Superior |
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VALOR |
R$600.000,00 (Seiscentos mil reais). |
Art. 4º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo especial, ao orçamento vigente, no importe de 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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FONTE |
VALOR R$ |
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02.06.03 – Secretaria Municipal de Educação 12.364.0055.1.025 – Ampliação e Expansão das Instituições de Ensino Superior 4.4.90.30.00 - Material de Consumo 4.4.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros PF 4.4.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros PJ |
500.000.1001 500.000.1001 500.000.1001 |
200.000,00 200.000,00 200.000,00 |
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TOTAL POR FONTE DE RECURSO |
500.000.1001 |
600.000,00 |
Art. 5º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo 4º desta lei, utilizar-se-á a anulação parcial de saldos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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FONTE |
VALOR R$ |
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02.02.01 – Procuradoria Geral 02.062.0003.2003 – Precatórios e Cumprimento de Sentença Judicial 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais |
500.000.0000 |
300.000,00 |
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02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.451.0045.2021 – Gestão dos Serviços de Infraestrutura Urbana 3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
500.000.0000 |
300.000,00 |
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Total de Anulação |
500.000.0000 |
600.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 20 de Março de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9D512C14