ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1805/2020

LEI n°. 1805/2020

 

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.455/2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.455/2011 que, por seu turno, terá a seguinte redação:

“Art. 2º - O art. 3º da Lei 1126/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A Área de Proteção Ambiental de Piranga compreende uma área de 36.854 ha, total da APA. O zoneamento ficou estabelecido através de Mapas, sendo12.920 ha de zona de conservação da Vida Silvestre, 11.710 ha de Zona de Preservação da Vida Silvestre, e 12.196 há zona de uso agropecuário.”

 

Art. 2° As demais disposições legais contidas na Lei Municipal nº 1.455/2011 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 26 de junho de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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