ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.205 DE 2023

“Dispõe Sobre o Reajuste do Vencimento dos Servidores Públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Dá Outras Providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto em 10 % (dez por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2024, a título de recomposição inflacionaria e aumento real.

 

Parágrafo Único – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, seguindo os critérios contidos na Lei Municipal n.º 2.109/2009.

 

Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 20 de dezembro de 2023

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9D58BAE7