ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.570/2019

Lei nº 1.570/2019

 

Ementa: “Altera a Lei nº 1.551/2018, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a inclusão dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

 

§ 5º. As atividades previstas neste artigo e no artigo 2º serão desenvolvidas diretamente pela EMPMAR, ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho da EMPMAR, nos termos desta Lei.

 

§ 6º. As atividades desenvolvidas pelas Subsidiárias Integrais e Controladas da EMPMAR às quais se refere o § 5º, art. 1º da Lei 1.551, de 25 de outubro de 2018, serão realizadas diretamente ou por intermédio de Subsidiárias Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade de que venham a participar, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação de seus Conselhos, nos termos desta Lei e de seus estatutos.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 30 de abril de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:9D5EB41C