ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 38/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 35/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ-MG – ATEA
O MUNICÍPIO DE IBIÁ, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Prefeito Municipal, apresenta a presente JUSTIFICATIVA para a celebração do TERMO DE FOMENTO Nº 35/2026, sem chamamento público, com a ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ-MG – ATEA, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 58.507.612/0001-55, para execução do projeto “Cuidar de Quem Cuida”, com recursos provenientes da Emenda Aditiva/Impositiva nº 04 à Lei Orçamentária Anual de 2026, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
I. DO OBJETO, DOS RECURSOS E DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria tem por finalidade a execução do projeto “Cuidar de Quem Cuida”, voltado ao acolhimento, apoio terapêutico e fortalecimento de pessoas e famílias relacionadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o Plano de Trabalho submetido à Administração Municipal.
O projeto prevê, como metas informadas na instrução administrativa, a realização de 223 (duzentos e vinte e três) atendimentos terapêuticos e de 5 (cinco) Rodas de Conversa, além da aquisição dos materiais de apoio necessários à execução das atividades previstas, respeitadas as especificações e os quantitativos aprovados.
Para a execução, está previsto o repasse municipal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), proveniente da Emenda Aditiva/Impositiva nº 04 integrante da Lei Municipal nº 2.713/2025, correspondente à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026. A entidade prevê complementação voluntária de R$ 386,57 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) com recursos próprios, perfazendo custo global estimado de R$ 20.386,57 (vinte mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).
A complementação da OSC decorre de iniciativa própria e não configura contrapartida financeira obrigatória imposta pelo Município, devendo permanecer identificada e comprovável ao longo da execução e da prestação de contas.
O interesse público e recíproco se revela na oferta de atividades de apoio às famílias e aos cuidadores, na promoção de acolhimento e de condições favoráveis ao desenvolvimento e à inclusão das pessoas com TEA, bem como no fortalecimento da rede local de apoio. A transferência destina-se ao alcance das metas pactuadas, e não ao financiamento genérico de atividades dissociadas do Plano de Trabalho.
II. DA ORIGEM PARLAMENTAR DOS RECURSOS E DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público. A presente hipótese decorre precisamente da origem dos recursos na Emenda Aditiva/Impositiva nº 04 da LOA municipal de 2026.
O fundamento adotado não é a dispensa prevista no art. 30, tampouco a inexigibilidade prevista no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, mas hipótese legal autônoma de celebração sem chamamento público, por força direta do art. 29. A denominação administrativa utilizada em modelos anteriores de “Justificativa de Dispensa/Inexigibilidade” não altera o enquadramento jurídico da presente parceria.
A ausência de chamamento público não dispensa a observância dos demais requisitos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conforme expressamente ressalva o art. 32, §4º, da Lei nº 13.019/2014. Permanecem exigíveis, portanto, a regularidade da beneficiária, a aprovação técnica do Plano de Trabalho, a comprovação de sua capacidade operacional, a disponibilidade orçamentária, a observância dos impedimentos legais e os controles de execução e prestação de contas.
A presente justificativa registra a motivação administrativa da celebração direta e deverá integrar os autos, com publicidade adequada ao controle social. A disciplina específica do art. 32, caput e §§1º a 3º, dirige-se às hipóteses dos arts. 30 e 31, não devendo ser confundida com a previsão autônoma do art. 29.
III. DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO CONTROLE INTERNO
O procedimento administrativo foi objeto de Parecer Jurídico sobre o projeto e de manifestação favorável do Controle Interno Municipal datada de 24/09/2026, após o exame dos elementos técnicos apresentados. A aprovação técnica não dispensa a providência formal de aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente nem a manutenção das condições de regularidade durante a execução.
O Plano de Trabalho deverá individualizar os atendimentos, as Rodas de Conversa, seus respectivos indicadores de verificação, a aplicação financeira e as responsabilidades dos envolvidos, de modo que as despesas realizadas permitam a demonstração da efetiva consecução do objeto.
Registra-se, ainda, que a ATEA possui parceria anterior com o Município, formalizada pelo Termo de Fomento nº 11/2026, amparado pela Lei Municipal nº 2.730/2026, relativa a finalidade e recursos próprios daquele instrumento. O presente Termo nº 35/2026 constitui procedimento distinto, com origem na Emenda nº 04/2026 e objeto próprio, devendo ser expressamente vedado qualquer custeio em duplicidade de atendimentos, materiais, obrigações, documentos fiscais ou outras despesas já cobertas pela parceria anterior ou por outra fonte pública.
IV. DAS PROVIDÊNCIAS E CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO
A formalização e o repasse ficam sujeitos à verificação e documentação das seguintes condições, conforme o momento procedimental aplicável:
I – atualização do cronograma de execução do Plano de Trabalho, inclusive das datas previstas para as 5 (cinco) Rodas de Conversa, de modo a torná-lo compatível com a celebração e a publicação do Termo de Fomento, acompanhada de manifestação técnica acerca da exequibilidade das metas no período efetivamente disponível;
II – comprovação dos requisitos de constituição, capacidade técnica e operacional, regularidade jurídica e fiscal da OSC, representação legal válida e inexistência dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
III – aprovação formal do Plano de Trabalho atualizado, acompanhado de comprovação da compatibilidade entre as atividades, os quantitativos, os custos estimados, o cronograma e as metas;
IV – confirmação da dotação orçamentária própria, da disponibilidade orçamentária e financeira e da execução orçamentária correspondente à Emenda Aditiva/Impositiva nº 04/2026, com empenho e demais atos cabíveis;
V – apresentação de comprovante bancário idôneo da titularidade da conta indicada junto ao Banco do Brasil, Agência nº 0927-X, Conta Corrente nº 27.178-0, vinculada ao CNPJ da ATEA e destinada especificamente a esta parceria, observando-se o art. 51 da Lei nº 13.019/2014;
VI – preservação da identificação e rastreabilidade dos R$ 386,57 de recursos próprios voluntariamente aportados, sem confundi-los com os R$ 20.000,00 provenientes da emenda parlamentar;
VII – implementação de controles aptos a evitar duplicidade de despesas e atendimentos com o Termo de Fomento nº 11/2026 e demais ajustes vigentes, inclusive por meio da individualização das metas, dos beneficiários quando cabível, dos documentos fiscais, pagamentos e relatórios de execução, resguardada a proteção de dados pessoais;
VIII – designação ou confirmação do gestor da parceria e dos mecanismos de monitoramento e avaliação; elaboração do Termo com as cláusulas essenciais do art. 42 da Lei nº 13.019/2014; e observância das regras de prestação de contas e da destinação de eventuais bens remanescentes; e
IX – publicação do extrato do Termo de Fomento no meio oficial de publicidade da Administração, condição para a produção de seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.019/2014, além das medidas de transparência exigidas pela legislação e regulamentação municipal.
A atualização do cronograma não poderá produzir, por si só, efeitos retroativos nem importar convalidação presumida de atividades ou despesas realizadas antes da eficácia do instrumento. Os fatos geradores das despesas imputadas à parceria deverão observar o período juridicamente admissível e o Plano de Trabalho regularmente aprovado.
V. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Justificativa fundamenta-se na Constituição Federal, especialmente nos arts. 37 e 196; na Lei Federal nº 13.019/2014, em particular nos arts. 2º, inciso VIII, 17, 22, 29, 32, §4º, 33 a 35, 38, 39, 42, 51 e dispositivos relativos à execução e prestação de contas; na Lei Complementar nº 101/2000, no que couber; na Lei Federal nº 4.320/1964; na Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para 2026, com sua Emenda Aditiva/Impositiva nº 04; e nas normas municipais aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil.
V. CONCLUSÃO
Diante da origem parlamentar dos recursos, da finalidade pública do projeto e da manifestação técnica favorável registrada na instrução administrativa, considera-se JUSTIFICADA a celebração do TERMO DE FOMENTO Nº 35/2026, SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, entre o MUNICÍPIO DE IBIÁ e a ASSOCIAÇÃO TEA DE IBIÁ-MG – ATEA, para execução do projeto “Cuidar de Quem Cuida”, com transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes da Emenda Aditiva/Impositiva nº 04/2026, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A formalização definitiva, a eficácia do instrumento e a liberação financeira permanecem condicionadas ao atendimento das providências técnicas, documentais, orçamentárias, de publicidade e de controle indicadas, nos momentos legalmente cabíveis. Esta Justificativa não substitui o Parecer Jurídico, o juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, nem os atos técnicos de aprovação e fiscalização.
Ibiá/MG, 4 de novembro o de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:9D60A438