ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.196,21 (SEISCENTOS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.196,21 (seiscentos mil, cento e noventa e seis reais e vinte e um centavos) para criação de fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento de Atividades Curriculares |
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3.1.90.04.00 - 855 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 600.196,21 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2107 |
Reforma/Ampliação Prédio Secretaria |
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4.4.90.39.00 - 830 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 2.000,00 |
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4.4.90.51.00 - 831 |
Obras e Instalações |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 135.020,21 |
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12.122.0405.2133 |
Gestão Política Educacional do Município |
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3.3.90.30.00 – 835 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.33.00 – 836 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39.00 – 838 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 25.969,09 |
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4.4.90.52.00 – 842 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 60.950,00 |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.1031 |
Ampliação de Prédios Escolares |
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4.4.90.51.00 – 846 |
Obras e Instalações |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 3.200,00 |
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12.361.1201.2136 |
Conservação de Prédios Escolares |
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3.3.90.30.00 – 849 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 16.860,90 |
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12.361.1201.2137 |
Manutenção Salas Laboratório Informática |
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3.3.90.30.00 – 853 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 10.000,00 |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.3.90.30.00 – 859 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 87.002,10 |
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3.3.90.39.00 – 861 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 11.660,00 |
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4.4.90.52.00 – 863 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 20.000,00 |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00 – 867 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00 – 869 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 174.033,91 |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2141 |
Conservação de Prédios Escolares |
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3.3.90.30.00 – 873 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.36.00 – 874 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 100,00 |
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12.365.1202.2142 |
Mat. Didat. Pedagógico – Educação Infantil |
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3.3.90.32.00 – 877 |
Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 10.000,00 |
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12.365.1202.2143 |
Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos |
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3.3.90.36.00 – 882 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 500,00 |
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3.3.90.39.00 – 883 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 700,00 |
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4.4.90.52.00 – 886 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 2.000,00 |
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12.365.1202.2144 |
Manut. Atendimento Educação Especial |
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3.3.90.14.00 – 888 |
Diárias – Pessoal Civil |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 100,00 |
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3.3.90.30.00 – 889 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36.00 – 890 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 100,00 |
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3.3.90.39.00 – 891 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52.00 – 893 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 1.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9D6824BB