ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.407, DE 08 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O INCISO VII DO ART. 1º DA LEI Nº 3.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.392, de 29 de dezembro de 2020, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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(...) |
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Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo |
R$ 210.000,00 |
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(...) |
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TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 699.000,00 |
(...)
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TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
R$ 4.693.337,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de março de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:9D73C599