ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2026
Dispõe sobre a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 165/2026, celebrado com a empresa CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA., com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE LUISBURGO/MG, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO o Processo Licitatório nº 076/2026, Concorrência Pública nº 001/2026, que originou o Contrato Administrativo nº 165/2026, celebrado com a empresa CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA., inscrita no CNPJ nº 23.514.336/0001-78, tendo por objeto a execução das obras de pavimentação e saneamento no Bairro do Roque;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal promoveu todas as providências necessárias para o regular início da execução contratual, inclusive a regularização do terreno, emissão da Ordem de Serviço e disponibilização das condições necessárias ao início da obra;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada em 02 de julho de 2026, restou estabelecido entre as partes que a Administração executaria previamente os serviços de regularização da área, emitiria a Ordem de Serviço e acompanharia a execução da obra por intermédio da fiscalização e da equipe técnica municipal, obrigações integralmente cumpridas;
CONSIDERANDO que, mesmo após o atendimento das condições necessárias à execução do objeto, a contratada permaneceu inadimplente, deixando de mobilizar mão de obra, equipamentos e materiais indispensáveis ao início da execução contratual;
CONSIDERANDO que foram expedidas notificações extrajudiciais em 20 de julho de 2026 e em 23 de julho de 2026, concedendo oportunidade para regularização da execução contratual, sem que a empresa apresentasse justificativa técnica ou promovesse o efetivo cumprimento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO que a Ata de Reunião realizada em 03 de agosto de 2026 registra que a contratada limitou-se à instalação da placa da obra, inexistindo qualquerexecução compatível com o cronograma físico-financeiro, especialmente quanto aos serviços de saneamento, cujo cronograma previa aproximadamente 50% de execução no prazo de trinta dias;
CONSIDERANDO que, na referida reunião, o Engenheiro Elves Paulo Lidovino de Assis, representante da empresa, informou que manteve contato com o administrador da CONTRUTORA PILLARTEX LTDA., Sr. Jorge Luiz da Silva, o qual manifestou expressamente que a empresa não cumpriria as obrigações assumidas no Contrato Administrativo nº 165/2026, posicionando-se, inclusive, pela rescisão contratual;
CONSIDERANDO que a própria contratada apresentou, em 03 de agosto de 2026, Termo de Declaração, firmado por seu procurador, mediante o qual declarou expressamente a renúncia aos prazos legais vinculados à rescisão contratual e aos demais atos administrativos decorrentes do Processo Licitatório nº 076/2026;
CONSIDERANDO que o descumprimento contratual caracteriza hipótese de extinção unilateral prevista no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a extinção unilateral do contrato constitui prerrogativa da Administração Pública, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, eficiência, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público;
RESOLVE
Art. 1º Fica declarada a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 165/2026, celebrado entre o Município de Luisburgo/MG e a empresa CONSTRUTORA PILLARTEX LTDA., com fundamento nos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, 139 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do grave inadimplemento das obrigações contratuais assumidas.
Art. 2ºA extinção fundamenta-se, dentre outros motivos:
I – no descumprimento das cláusulas contratuais e do cronograma físico-financeiro;
II – na ausência de mobilização de equipe técnica, equipamentos e materiais indispensáveis à execução da obra;
III – na inércia da contratada mesmo após as notificações administrativas expedidas;
IV – na manifestação expressa da própria contratada informando que não executaria o contrato;
V – na impossibilidade de prosseguimento da avença sem grave prejuízo ao interesse público.
Art. 3º Considerando que a contratada apresentou Termo de Declaração, datado de 03 de agosto de 2026, por intermédio de seu procurador constituído, renunciando expressamente aos prazos legais relacionados à extinção contratual e aos demais atos administrativos decorrentes do Processo Licitatório nº 076/2026, fica reconhecida a renúncia ao prazo recursal previsto no art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Em razão da renúncia expressamente manifestada, a presente decisão torna-se imediatamente eficaz na esfera administrativa, dispensando-se a abertura de prazo recursal.
Art. 4º A presente extinção contratual não afasta o dever da Administração de promover a apuração de eventuais prejuízos causados ao erário nem impede a instauração de procedimento administrativo específico destinado à aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Determina-se:
I – a notificação da contratada acerca da presente decisão;
II – a juntada deste ato aos autos do Processo Licitatório nº 076/2026;
III – a adoção das providências administrativas necessárias para encerramento do contrato;
IV – o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das medidas necessárias à continuidade da obra.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Luisburgo-MG, 04 de agosto de 2026.
FRANCISO LACERDA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:9D7CF6B1