ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026

EDITAL Nº 038/2026

 

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e correlatos.

 

Impugnante: COPMAYS LTDA EPP – CNPJ nº 08.300.595/0001-02.

 

A Agente de Contratação do Município de Guaraciaba/MG torna público que, após análise da impugnação apresentada pela empresa COPMAYS LTDA EPP, conheceu da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, deu-lhe provimento, determinando a retificação do Edital nº 038/2026 para inclusão da exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela ANVISA, quando legalmente exigível, ou da respectiva comprovação de dispensa, bem como da Licença Sanitária vigente, como requisito de habilitação aplicável aos licitantes participantes dos itens sujeitos à vigilância sanitária.

 

Em razão das alterações promovidas, foi determinada a adequação do Termo de Referência e dos demais documentos da fase preparatória, bem como a republicação do edital, com a consequente reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a nova sessão pública designada para o dia 07 de agosto de 2026, no horário e na plataforma eletrônica previstos no edital republicado.

 

A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo nº 268/2026 e nos meios oficiais de divulgação do certame.

 

Guaraciaba/MG, 20 de julho de 2026.

 

LUCIANA MARIA MOREIRA REIS

Agente de Contratação / Pregoeira


Publicado por:
Luciana Maria Moreira Reis
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