ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026
EDITAL Nº 038/2026
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, higiene, descartáveis e correlatos.
Impugnante: COPMAYS LTDA EPP – CNPJ nº 08.300.595/0001-02.
A Agente de Contratação do Município de Guaraciaba/MG torna público que, após análise da impugnação apresentada pela empresa COPMAYS LTDA EPP, conheceu da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, deu-lhe provimento, determinando a retificação do Edital nº 038/2026 para inclusão da exigência de apresentação da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, expedida pela ANVISA, quando legalmente exigível, ou da respectiva comprovação de dispensa, bem como da Licença Sanitária vigente, como requisito de habilitação aplicável aos licitantes participantes dos itens sujeitos à vigilância sanitária.
Em razão das alterações promovidas, foi determinada a adequação do Termo de Referência e dos demais documentos da fase preparatória, bem como a republicação do edital, com a consequente reabertura do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando a nova sessão pública designada para o dia 07 de agosto de 2026, no horário e na plataforma eletrônica previstos no edital republicado.
A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo nº 268/2026 e nos meios oficiais de divulgação do certame.
Guaraciaba/MG, 20 de julho de 2026.
LUCIANA MARIA MOREIRA REIS
Agente de Contratação / Pregoeira
Publicado por:
Luciana Maria Moreira Reis
Código Identificador:9D7EFB4F