ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 248/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 248 - 07/07/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para concessão de auxílios, provenientes de Emendas Impositivas, destinadas à Associação Mão Amiga de Arcos - AMA e 150º Grupo Escoteiros Lobos das Gerais, conforme abaixo descrito:

 

02. Prefeitura Municipal

02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

13. Cultura

13.392. Difusão Cultural

9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

2.337.000. Parceria com Entidades Culturais

4.4.50.42. Auxílios

Valor: R$40.000,00 - 150º Grupo Escoteiros Lobos das Gerais

Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

02.13. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9016. Promoção de Ações de Saúde - FMS

2.424.000. Parceria com Entidades de Promoção a Saúde

4.4.50.42. Auxílios

Valor: R$20.000,00 - Associação Mão Amiga de Arcos - AMA

Fonte de Recursos – 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.11.13.392.9020.2.337.000.3.3.50.43........................R$40.000,00

02.13.10.302.9016.2.424.000.3.3.50.43...........................R$20.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 07 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:9D86B941