ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 25.800.000,00 (Vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

22.550.594,59

1.1 - Receitas Tributária

452.537,00

1.2 - Receita de Contribuição

13.230,18

1.3 - Receita Patrimonial

616.311,08

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

21.465.087,99

1.9 - Outras Receitas Correntes

3.428,34

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

5.907.200,67

2.1 - Operações de Crédito

1.200.000,00

2.2 - Alienação de Bens

24.500,32

2.4 - Transferências de Capital

4.682.700,35

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-2.657.795,26

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

25.800.000,00

 

Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

965.000,00

Judiciária

46.900,06

Administração

2.819.007,82

Segurança Pública

33.810,45

Assistência Social

918.749,50

Saúde

7.403.897,32

Educação

7.146.833,69

Cultura

150.626,18

Urbanismo

4.238.125,97

Habitação

14.514,36

Saneamento

365.462,72

Gestão Ambiental

157.581,31

Agricultura

219.818,69

Transporte

436.258,61

Desporto e Lazer

446.370,40

Encargos Especiais

242.016,05

Reserva de Contingência

195.026,87

SOMA

 

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

18.295.745,71

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

9.851.296,87

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

11.185,17

3.3 – Outras Despesas Correntes

8.433.263,67

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

7.309.227,42

4.1 – Investimentos

7.223.476,28

4.2 - Inversões Financeiras

0,00

4.3 – Amortização da Dívida

85.751,14

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

195.026,87

5.1 - Reserva de Contingência

195.026,87

SOMA

25.800.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;

c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.

 

§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1o. de janeiro.

 

Rubelita, 19 de dezembro de 2019.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:9D91F741