ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, Osvan Otávio David Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2020, que estima a receita em R$ 25.800.000,00 (Vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1.0 - RECEITAS CORRENTES |
22.550.594,59 |
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1.1 - Receitas Tributária |
452.537,00 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
13.230,18 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
616.311,08 |
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1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
21.465.087,99 |
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1.9 - Outras Receitas Correntes |
3.428,34 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
5.907.200,67 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.200.000,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
24.500,32 |
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2.4 - Transferências de Capital |
4.682.700,35 |
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CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
-2.657.795,26 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
25.800.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
965.000,00 |
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Judiciária |
46.900,06 |
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Administração |
2.819.007,82 |
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Segurança Pública |
33.810,45 |
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Assistência Social |
918.749,50 |
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Saúde |
7.403.897,32 |
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Educação |
7.146.833,69 |
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Cultura |
150.626,18 |
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Urbanismo |
4.238.125,97 |
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Habitação |
14.514,36 |
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Saneamento |
365.462,72 |
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Gestão Ambiental |
157.581,31 |
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Agricultura |
219.818,69 |
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Transporte |
436.258,61 |
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Desporto e Lazer |
446.370,40 |
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Encargos Especiais |
242.016,05 |
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Reserva de Contingência |
195.026,87 |
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SOMA |
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b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.0 - DESPESAS CORRENTES |
18.295.745,71 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
9.851.296,87 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
11.185,17 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
8.433.263,67 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
7.309.227,42 |
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4.1 – Investimentos |
7.223.476,28 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
85.751,14 |
|
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
195.026,87 |
|
5.1 - Reserva de Contingência |
195.026,87 |
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SOMA |
25.800.000,00 |
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2020, a partir de 1o. de janeiro.
Rubelita, 19 de dezembro de 2019.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:9D91F741