ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.941, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.01 GABINETE DO PREFEITO

02.01.02 ASSESSORIA GERAL DO EXECUTIVO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2006 Manutenção Diretoria Especial do Executivo

3.1.90.94.00 063 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.100,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$2.100,00

02.01.03 SUBPREFEITURA RURAL

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2008 Gestão da Subprefeitura da Zona Rural

3.1.90.11.00 071 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$6.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.500,00

02.04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

02.04.01 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

03 Essencial à Justiça

03.091 Defesa de Ordem Judiciária

03.091.0202 Defesa Jurídica do Município

03.091.0202.2016 Gestão da Procuradoria-Geral Municipal

3.1.90.94.00 094 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.600,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.600,00

02.04.03 FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

14.422.0203 Assistência ao Consumidor

14.422.0203.2015 Manutenção da Defesa do Consumidor

3.3.90.46.00 115 Auxílio-alimentação R$4.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.500,00

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0408 Administração Geral e Suporte Operacional

04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Administração

3.1.90.94.00 120 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$14.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

28 Encargos Especiais

28.846 Outros Encargos Especiais

28.846.0000 Encargos Especiais

28.846.0000.2239 Contribuições Devidas – PASEP

3.3.90.47.00 226 Obrigações Tributárias e Contributivas R$205.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00

1.720.000.0000 Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 R$5.000,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.1302 Tradição e Memória: Nossa História

04.122.1302.2049 Gestão da Secretaria Municipal Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

3.3.90.46.00 237 Auxílio-alimentação R$18.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$18.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$110.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$108.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$2.000,00

3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$150.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$150.000,00

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência

3.1.90.04.00 401 Contratação por Tempo Determinado R$242.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$242.000,00

3.1.90.94.00 405 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$600,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$600,00

10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)

3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$14.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00

10.304 Vigilância Sanitária

10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária

10.304.1006.2124 Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3.1.90.04.00 447 Contratação por Tempo Determinado R$16.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.000,00

3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00

10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização

3.1.90.11.00 460 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$4.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.000,00

3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$14.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$14.000,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.13.00 501 Obrigações Patronais R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.1.90.94.00 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$7.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.94.00 540 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$5.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$5.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$1.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.1.90.13.00 624 Obrigações Patronais R$17.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$17.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0413 Infraestrutura e Gestão Integrada

04.122.0413.2152 Gestão da Secretaria de Obras e Serviços

3.1.90.94.00 657 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$11.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00

3.3.90.36.00 660 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2207 Gestão de Assuntos Estratégicos

3.3.90.46.00 728 Auxílio-alimentação R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

02.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.18.01 Secretaria Municipal de Governo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo

04.122.0401.2357 Gestão da Secretaria de Governo

3.1.90.11.00 919 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$55.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS

04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social

3.1.90.94.00 1052 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

TOTAL: R$1.026.300,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Primária à Saúde

10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária

3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$150.000,00

2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$150.000,00

10.301.1003.2270 Manutenção das Ações do PNAISP

3.1.90.94.00 330 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$2.000,00

1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$2.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

3.1.90.11.00 448 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$390.600,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$390.600,00

3.3.90.40.00 457 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$50.000,00

10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização

3.3.90.30.00 462 Material de Consumo R$10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$10.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.39.00 496 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$25.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$18.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$18.000,00

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais

4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$355.700,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$355.700,00

02.11.02 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

15.451.2601.1039 Pavimentação e Obras em Vias Urbanas

4.4.90.51.00 670 Obras e Instalações R$5.000,00

1.720.000.0000 Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997 R$5.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2136 Conservação de Prédios Escolares

3.3.90.39.00 997 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

TOTAL: R$1.026.300,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:9D9A3E2F