ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 348/2011

Autoriza cessão de uso de bem púbico sem finalidade lucrativa ao Jeep Clube Catas Altas.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a cessão de uso sem finalidade lucrativa da área de terras de 37.156,30 m2 (trinta e sete mil cento e cinquenta e seis metros quadrados e trinta centímetros quadrados) ao Jeep Clube Catas Altas, entidade civil declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n.º 336/2011.

Parágrafo Único. A área de terras descrita no caput é parte do imóvel de propriedade do Município matriculado sob o n.º 4645 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara, tendo como características individualizadoras aquelas descritas nos Anexos I e II desta lei.

 

Art 2º. A área de terras cedida pelo Município na forma do art. 1º desta lei será utilizada pelo Jeep Clube Catas Altas para a prática e incentivo ao esporte off road, sem finalidade lucrativa, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

§1º. A cessão de uso autorizada por esta lei poderá ser revogada a qualquer momento quando presentes razões de interesse público, não gerando direito à indenização para o Jeep Clube Catas Altas.

§2º. Em nenhuma hipótese poderá o Jeep Clube Catas Altas utilizar a área cedida com finalidade lucrativa, sob pena de revogação imediata da cessão e pagamento de indenização ao Município.

 

Art. 3º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I – Levantamento Topográfico.

II – Anexo II – Memorial Descritivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 04 de julho de 2011.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

OBSERVAÇÃO: O Anexo I e o Anexo II consta nos arquivos da Prefeitura Municipal de Catas Altas.


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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