ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 - ERRATA ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 - ERRATA
Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641 de 20 de dezembro de 2023.
Onde se lê:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2023 ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Leia se:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024 ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 3.646/2024
Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641 de 20 de dezembro de 2023.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.641, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de fevereiro de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 004/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9DA428AE