ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.884, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

REVOGA O ART. 65, I DA LEI MUNICIPAL 2.848/2025 E REPRISTINA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 2.807/2024.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 65 da Lei Municipal 2.848, de 28 de fevereiro de 2025, repristinando-se os efeitos da Lei Municipal 2.807, de 17 de maio de 2024. Parágrafo único. Os efeitos da Lei Municipal 2.807/2024 ficam expressamente restaurados desde a sua vigência inicial.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 25 de junho de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG

 


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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