ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.615, DE 19 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 194.091,26 (cento e noventa e quatro mil, noventa e um reais e vinte e seis centavos), para criar ação na LOA 2022, tendo em vista execução de projeto de combate e prevenção de incêndio na unidade escolar CEIM Jardim Redentor, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2227 |
Manutenção da Educação Infantil - QESE |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
194.091,26 |
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Fonte de Recurso |
1472005 |
QESE |
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Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria de Educação de Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0027 |
Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino |
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Ação /Atividade |
2060 |
Manutenção da Educação - Qese |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
194.091,25 |
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Fonte de Recurso |
1472005 |
QESE |
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Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 2227 – Manutenção da Educação Infantil - QESE |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 06/05/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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194.091,26 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 19 de maio de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9DAC94D2