ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.615, DE 19 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 194.091,26 (cento e noventa e quatro mil, noventa e um reais e vinte e seis centavos), para criar ação na LOA 2022, tendo em vista execução de projeto de combate e prevenção de incêndio na unidade escolar CEIM Jardim Redentor, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2227

Manutenção da Educação Infantil - QESE

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

194.091,26

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria de Educação de Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

Excelência na Infra Estrutura para Qualidade de Ensino

 

Ação /Atividade

2060

Manutenção da Educação - Qese

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

194.091,25

Fonte de Recurso

1472005

QESE

 

 

Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 2227 – Manutenção da Educação Infantil - QESE

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 06/05/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2022

Custo e meta p/ 2023

Custo e meta p/ 2024

Custo e meta p/ 2025

 

194.091,26

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 19 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9DAC94D2