ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 15/2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLL), que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 91/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 62/2026 – Concorrência nº 01/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Quartel Geral e a empresa Barros Bittencourt Empreendimentos LTDA (CNPJ: 31.564.854/0001-24), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no Município de Quartel Geral/MG, no valor global de R$ 2.398.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e oito mil reais);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 97/2022, que regulamenta as atribuições do Gestor/Fiscal de Contratos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada fiscalização da execução contratual, com vistas ao atendimento do interesse público e à verificação do cumprimento das obrigações da contratada;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LEONEL CESAR DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, detentor de inscrição no CREA/MG sob o nº 1419675826, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 91/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Quartel Geral e a empresa Barros Bittencourt Empreendimentos LTDA, referente à construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no Município de Quartel Geral/MG.
Art. 2º Ao Fiscal do Contrato ora designado compete, nos termos do art. 117 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 97/2022 e das demais normas aplicáveis, sem prejuízo de outras atribuições definidas em lei ou regulamento:
I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução e determinando as providências necessárias à regularização de faltas ou defeitos observados;
II – informar a seus superiores hierárquicos, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapassem sua competência;
III – verificar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, incluindo a conferência dos quantitativos executados, materiais empregados e conformidade com as especificações técnicas do Projeto Básico e demais anexos do edital;
IV – atestar as medições periódicas apresentadas pela contratada, conforme o cronograma físico-financeiro, previamente à autorização de pagamento;
V – manter atualizado o Diário de Obra, registrando as ocorrências, condições de execução e demais anotações pertinentes;
VI – verificar a regularidade da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada durante a vigência do contrato;
VII – comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades detectadas na execução contratual, bem como propor a aplicação das sanções cabíveis;
VIII – zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais, em especial no que se refere à qualidade técnica dos serviços, prazos de execução e garantias previstas no contrato.
Art. 3º A fiscalização ora instituída não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa contratada por quaisquer irregularidades, inexecuções ou danos decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 119 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º O Fiscal do Contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, conforme art. 117, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da emissão da Ordem de Serviço do Contrato nº 91/2026.
Quartel Geral/MG, 14/05/2026.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Secretário Municipal de Transportes
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:9DADD677