ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 71, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 / 2021
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita (MG)”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), percentual este compatível com a inflação acumulada no ano de 2020 segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Carbonita(MG), 23 de novembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
ANEXO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
1.901,84 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
1.981,08 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
1.901,84 |
Limitado |
D.E |
Prefeitura Municipal de Carbonita - MG, 23 de novembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
PREFEITO DE CARBONITA
Quadro do Pessoal Efetivo
|
CARREIRA |
CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
1.100,00 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves I |
02 |
1.616,45 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001 |
Assistente Legislativo I |
01 |
1.585,25 |
40H. |
|
PGAL004 |
Agente Legislativo I |
01 |
1.537,31 |
40H. |
|
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
1743,33 |
40H. |
Prefeitura Municipal de Carbonita - MG, 23 de novembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:9DAFFECC