ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.914, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Semana de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação, no âmbito do Município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Leopoldina, a Semana de Combate ao Assédio Moral e à Discriminação, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio, de forma permanente.

 

Parágrafo único. As ações preventivas e formativas poderão ser realizadas durante toda a semana, de forma presencial por meio de palestras, debates, passeatas e outras atividades públicas ou de forma eletrônica, por meio de campanhas de divulgação e conscientização.

 

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover palestras, seminários e outras atividades educativas, com o objetivo de proporcionar informação qualificada, consolidar uma cultura de respeito, equidade e valorização das diferenças, bem como promover uma sociedade respeitosa e inclusiva.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9DB2873F