ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
"REVOGA O §1º DO ART. 77-A DA LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o §1º do Art. 77-A da Lei Municipal nº 248, de 15 de setembro de 1994, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.053, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagirão à data de publicação da Lei Municipal nº 1.053, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 19 de março de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:9DBCB285