ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 3.019/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na classificação funcional programática 02.20.08.241.805.2175.44.50.42, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor do Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 20.582.680/0001-06, sediada em Paracatu – Minas Gerais, destinados a ampliação, melhoria e reforma de instalações prediais da referida entidade.
Parágrafo único. A transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo melhorar as condições de atendimento aos idosos assistidos pela entidade e também possibilitar a realização de parceria com a citada entidade para implantação de Residência Inclusiva para atendimento ao convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS.
Art. 2º. Para acorrer ao disposto deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de dotações consignadas na Lei Municipal nº 2.938, de 2012, lei orçamentária anual vigente do exercício de 2013, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Complementar Federal nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade mencionada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013.
Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:9DBCC9E9