ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE - ARTIGO 29 E ARTIGO 31, INCISO II DA LEI Nº 13.019/2014.-

João Monlevade, 06 de maiode 2025.

Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE

 

CNPJ:19.155.282/0001-24.

 

Objeto: Esta parceria visa proporcionar aos usuários da APAE de João Monlevade um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas, culturais e recreativas por meio da cobertura da quadra, garantindo proteção contra intempéries e melhorando o conforto e acessibilidade. O projeto visa promover a inclusão social, o desenvolvimento motor e cognitivo, e a interação entre os usuários, familiares e a comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar de todos, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.

 

Vigência: 09(nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$ 253.179,00 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove reais)

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:020110020824408022066 – 33504300000 – FONTE 2710000000 + CO – FICHA 236

 

Considerando que a Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, com o objetivo de alcançar finalidades de interesse público, e tendo em vista a aplicação desta legislação aos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, que determina a formalização das parcerias por meio de chamamento público, ressalta-se que existem exceções legais que autorizam a dispensa desse procedimento.

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 112/2018, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025 que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade;

 

Considerando e que o artigo 29, da Lei nº 13.019/2014, dispõe sobre os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei, situação que não é o caso em questão.

 

Considerando o Art. 31, que dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária.

 

ONDE SE LÊ:

Considerando o Ofício Gab. Dep MT/EM/89-2024, datado de 27 de março de 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL a ser repassado à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE, com a finalidade de ser utilizado em investimentos.

 

LEIA-SE:

Considerando a RESOLUÇÃO SEGOV Nº 14, DE 3 DE ABRIL DE 2024, que indica a Organização da Sociedade Civil (OSC) para receber o recurso proveniente da TRANSFERÊNCIA ESPECIAL a ser repassado à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE, com a finalidade de ser utilizado em investimentos.

 

Considerando que o repasse financeiro será utilizado para a cobertura da quadra da instituição, com o objetivo de proporcionar um espaço seguro e adequado para a prática de atividades físicas, culturais e recreativas, oferecendo proteção contra intempéries, além de melhorar o conforto e a acessibilidade dos usuários.

 

Considerando que a entidade parceira em questão é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que não distribui lucros ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, os quais também não recebem remuneração, e que, em caso de desconstituição, o patrimônio da entidade será destinado a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014 (art. 2º, I), cumpre destacar que a organização cumpre todos os requisitos legais necessários à formalização da parceria.

 

Ademais, a OSC cumpre integralmente todas as exigências legais estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, apresentando toda a documentação exigida para a formalização do Termo de Parceria, o que assegura a conformidade e a regularidade de todo o processo.

 

Diante do exposto, entende-se que a celebração do Termo de Colaboração com a inexigibilidade do chamamento público, conforme previsto no artigo 29 e no artigo 31, Inciso II da Lei nº 13.019/2014, é plenamente justificável, sendo esta medida adequada, idônea e de interesse público, uma vez que contribui para o atendimento das necessidades dos usuários da APAE, que muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade social devido às barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:9DBE4CF4