ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 346/2011
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e do subsídio dos agentes políticos do Executivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual, no percentual de 13,85% sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e sobre o subsídio dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito.
§ 1º. O percentual utilizado refere-se à correção pelo índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro 2009 a maio de 2011.
§ 2º. A presente revisão não alterará as remunerações dos servidores municipais, que permanecerão com os índices de revisão e reajustes fixados em leis anteriores.
§ 3º. O atual índice de revisão terá efeito sobre os subsídios dos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito, para os quais não serão aplicados valores que configurem reajuste.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2011.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 10 de junho de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:9DC36491