ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Pouso Alegre / MG em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 2º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, respeitando a data base da categoria.

Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9DCA2785