ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.185, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2021, que regulamenta no Poder Legislativo Municipal a concessão de adiantamento para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, define casos e dá outras providências.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2022.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º A Câmara Municipal de Tupaciguara poderá conceder adiantamento para despesas com materiais e serviços de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de dezembro de 2022.

 

VERª. KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

Vice-Presidente

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

1º Secretário

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

2º Secretário

 


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:9DCF020A